7 DE OUTUBRO DE 1983

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má ticos, acreditados em Portugal, dos países que têm pretendido efectuar operações de lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico Nordeste. Até esta data não se chegou a efectuar, no corrente ano, qualquer lançamento de resíduos radioactivos no Atlântico Nordeste.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE SEGUROS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre roubos no porto de Lisboa.

Tomámos em devida atenção a solicitação que o supracitado ofício de V. Ex.° nos transmite. Após apreciação do material disponível, concluímos que a matéria que interessará ao presente caso será a contida nos documentos cujas cópias anexamos para os fins considerados convenientes (a).

Com os nossos melhores cumprimentos.

Associação Portuguesa de Seguros, 11 de Agosto de 1983. — O Director dos Serviços Técnicos, Américo Oliveira.

(o) a documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex."»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Reserva Natural da Serra da Malcata e a protecção do lince.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida, em resposta ao ofício e assunto acima referenciados, de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — As Secretarias de Estado do Ambiente e das Florestas estão, presentemente, a proceder aos estudos necessários para que a área referida no Decreto-Lei e.° 294/81 fique definitivamente fora do sistema de produção de matéria-prima para a indústria celulósica.

2 — fá se encontra efectuado o levantamento aero-fotográfico da região e concluídas as observações de campo necessárias à caracterização entomológica e ornitológica da Reserva.

3 — Já se encontram concluídos os estudos básicos sobre o lince e o seu habitat.

4 — Espera-se que, durante o ano de 1984, seja possível implementar a Comissão Instaladora da Reserva Natural da Serra da Malcata.

Com os melhores cumprimentos.

SECRETARIA DE ESTADO 00 ENSSfiO SASSCC E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÃ5TO DE ESTACO

Ex."" Sr. Chefe do GabkeCe de S. 2x.G o Sflinio-tro da Educação:

Assunto: Resposta a um reqiaeiÉoieciíQ do deputedo da ASDI Magalhães Moía sobre oorascção de eeo-malias na função pública.

Em referência ao ofício o.° datodo de 30

de Junho de 1983, do Gabinete âo Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrado aesse Gabinete aza © n.° 4291, de 6 de Julho de Í983, encaraega-raie S. Ex.c o Secretário de Estado do Eesíii© Básico © Secuadári© de informar V. Ex.a de que:

1) A reclamante pretende una aplicação direcía

dos dispositivos do Decreto-lei m.° 2S3-C/ 79, o que, tal como a DGP fez ssJssx por circular, é impossível;

2) Os serviços informaram £ requezeüile, to! ccxo

afirma no n.° 7 da sus exposição;

3) O problema de fundo —situação dos prepa-

radores — prende-se ccaa o aaÊejsrojscto dg diploma neste momento objecto de aíençãs dos serviços competentes desíe Mtaisíério;

4) Concretamente no que respeita ao referido

pelo Sr. Deputado Magalhães Moía, não existem quaisquer sazões justificativas de ausência de instrução e de falta de indicação do seguimento dado aos documentos entregues nos serviços competentes, pela simples razão de que existem taís instruções e os serviços, quando devidamente solicitados, passam recibos dos documentação tos ali entregues ou indicam o seguimento que lhes irá ser dado.

Com os melhores cumprimentes.

Gabinete do Secretário de Estado âo Ensino Básico e Secundário, 7 de Setembro de 1983. — © Chefe do Gabinete, Aí. Gouveia e Cássio.

2." DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a execução da política financeira da Madeira.

Informação

1 — Baixou a esta Delegação, por determinação superior, um requerimento apresentado pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, subscrito peio Sr. Deputado Magalhães Mota, em qae se solicita informação através deste Ministério, sobre a execução da política financeira da Madeira, tendo em consideração e elaboração do Orçamento para 1984.

2 — No ano em curso foi atribaíde & Madeira trimestralmente a quantia de 414 000 contos para comparticipações do Estado no financiamento do défice das regiões autónomas.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 19 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro%.