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II SÉRIE — NÚMERO 37

ção e na lei comum e que se impôs como resultado do confronto negocial, e não da aplicação de qualquer política de pessoal definida.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da não cobertura televisiva dos trabalhos da 7." Conferência da Reforma Agrária.

Em resposta ao ofício n.° 276, datado de 23 de Julho do corrente ano, apresentamos a informação sobre o assunto focado no requerimento referido em epígrafe.

Assim, efectivamente, além do apontamento realizado no dia 25 de Julho passado, dia do encerramento da Conferência, a RTP noticiou, no dia da abertura, o início dos trabalhos. Nesse dia não foram transmitidas imagens, dado que o tempo não o permitiu, tendo-se, no entanto, feito a cobertura com um telefonema do jornalista ali destacado.

Julgando responder ao solicitado, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 15 de Setembro de 1983. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota sobre a situação económica e financeira da empresa Victor C. Cordier, L.da

Relativamente ao assunto do requerimento de 15 de Julho de 1983 do deputado do PCP Sr. António Mota, S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Indústria encarrega-me de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Em 26 de Maio do corrente ano foram recebidos neste Gabinete o dirigente do Sindicato dos Químicos do Centro, Sr. José M. Camilo e o Grupo de Trabalho da Empresa, constituído peios Srs. Manuel P. Marques, João Gonçalves Emídio e José Ponner Costa, que referiram o facto de a empresa Luso-Belga ter ao seu serviço 150 trabalhadores e não estar a laborar por falta de matérias-primas, pelo que haviam diligenciado obter da Secretaria de Estado do Emprego um subsídio no montante de 10 000 contos destinados ao pagamento dos salários do mês de Março (4000 contos) e o restante (6000 contos) à aquisição de matérias-primas com vista à retoma da laboração <2a fábrica.

2 — Com efeito, em 7 de Junho de 1983 deu entrada nesta Secretaria de Estado o ofício n.° 1655, de 6 de Junho de 1983, da Secretaria de Estado do Trabalho, que acompanhava o processo de concessão de um subsídio de 10 000 contos à Fábrica de Borracha Luso-Belga.

3 — Dado que o processo não estava completo por falta de um estudo económico a apresentar pelos titulares com vista à recuperação da empresa, possibilitando assim uma previsão sobre a garantia efectiva de manutenção dos postos de trabalho, foi o mesmo devolvido à Secretaria de Estado do Emprego.

4 — A empresa já beneficiou de um empréstimo da Secretaria de Estado do Emprego no valor de 3 805 984$50, o qual não foi ainda reembolsado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, «6 de Setembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MiNISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da revisão do contrato colectivo de trabalho da metalurgia e metalomecânica.

1 — O processo de contratação colectiva em referência esteve em fase de negociações directas até 20 de fulho de 1983, data em que a comissão negociadora sindical promoveu a fase de conciliação em requerimento dirigido a este Ministério.

2 — A primeira reunião de conciliação efectuou-se em 2 de Agosto próximo passado, a que se seguiram outras em 17 e 26 do mesmo mês e em 6 do corrente, estando a próxima marcada para 19 de Setembro.

3 — O processo tem sido marcado pela radicalização das partes, o que levou os Serviços de Conciliação do Ministério a sugerir, ao longo das reuniões, que ambas «ponderassem melhor as suas propostas negociais no sentido de uma maior aproximação, já que a proposta da comissão negociadora sindical é demasiado elevada, tendo em conta a conjuntura económica nacional e os indicadores disponíveis do respectivo sector, e a contraproposta da comissão negociadora patronal demasiado baixa».

De facto, a comissão negociadora patronal mantém a sua proposta inicial de 35 % de aumento relativamente à tabela de 1981, enquanto a comissão negociadora sindical reivindica um aumento âe cerca de 50 % sobre a mesma tabela.

4 — Por outro lado, S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho recebeu recentemente em audiência a Federação dos Smdicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e as associações patronais do sector, com vista a inteirar-se dos probemas exis-