Debates Parlamentares - Diário 038, p. 979 (1983-10-14)

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14 DE OUTUBRO DE 1983

979

3 — A delimitação dos Municípios de Guimarães, Fergueiras e Lousada é a constante do mapa anexo ii.

4 — A delimitação dos distritos do Porto e de Braga é a constante do mapa anexo ih.

ARTIGO 3.«

1 — O governador civil de Braga nomeará no prazo de 8 dias uma comissão instaladora do Município de Vizela composta por 5 membros, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as Assembleias de Freguesia que integram o novo Município.

2 — O governador civil de Braga indicará, de entre os 5 membros nomeados, aquele que presidirá à comissão instaladora.

3 — A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.

ARTIGO 4.°

1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.

2 — A relação dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homo-

logada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a série.

3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efec-tua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.

ARTIGO 5."

Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo Município e assegurar a gestão corrente da autarquia.

ARTIGO 6.»

No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal do Município de Vizela.

ARTIGO 7.«

No novo Município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos Municípios de origem.

Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Partido Socialista: Walter Rosa — Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Abílio Curto — Carlos Lage — Paulo Barral — Agostinho Domingues — Vítor Hugo Sequeira — Ferraz de Abreu.

14 DE OUTUBRO DE 19839793 — A delimitação dos Municípios de Guimarães, Fergueiras e Lousada é a constante do mapa anexo ii.4 — A delimitação dos distritos do Porto e de Braga é a constante do mapa anexo ih.ARTIGO 3.«1 — O governador civil de Braga nomeará no prazo de 8 dias uma comissão instaladora do Município de Vizela composta por 5 membros, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as Assembleias de Freguesia que integram o novo Município.2 — O governador civil de Braga indicará, de entre os 5 membros nomeados, aquele que presidirá à comissão instaladora.3 — A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 4.°1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.2 — A relação dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homo-logada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efec-tua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.ARTIGO 5."Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo Município e assegurar a gestão corrente da autarquia.ARTIGO 6.»No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal do Município de Vizela.ARTIGO 7.«No novo Município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos Municípios de origem.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Partido Socialista: Walter Rosa — Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Abílio Curto — Carlos Lage — Paulo Barral — Agostinho Domingues — Vítor Hugo Sequeira — Ferraz de Abreu.

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