II Série — Número 40

Quarta-feira, 19 de Outubro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 45/111:

Propostas de alteração ò proposta de lei apresentadas pela UEDS.

Proposta de resolução:

N.° 2/1II—Aprova, para ratificação, o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial — UNIDO.

N.° 3/III — Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

N.° 4/III — Aprova, para ratificação, o Acordo Comercia] entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 10 de Setembro de 1982.

N.° 5/III — Aprova, para adesão, a Convenção n.° 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelidos.

N.° 6/111 — Aprova, para adesão, a Convenção n." 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelidos.

Requerimentos:

N.° 592/111 (1.°) — Do deputado Faime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre notícias vindas a público quanto à colocação de médicos no desemprego.

N.° 593/III (1.°) —Dos deputados Antunes da Silva e Pereira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo acerca de dificuldades surgidas quanto à instalação do jogo do bingo na Sede social do Sporting da Covilhã.

N.° 594/III (1.°) — Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativamente à notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional.

N.° 595/III (1.°) — Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Educação e da Cultura acerca dos subsídios atribuídos por cada Ministério e critérios de atribuição.

N.° 596/III (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do não cumprimento do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com o ex-Fundo de Fomento da Habitação para a aquisição de 125 casas pré-fabricadas dentro de um programa de habitação social no concelho.

N.° 597/1II (1.") — Da mesma deputada aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano acerca da situação laboral na empresa Benito Garcia, L."°, de Sampaio--Afurada (Vila Nova de Gaia), e do estudo de viabilização da empresa.

Pessoal <{a Assembleia da República:

Avisos relativos à mudança de categoria de alguns funcionários do quadro.

PROPOSTA DE LEI N.° 45/111

Proposta de alteração

O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção:

2 — Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas.

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino — César de Oliveira.

Proposta de eliminação

Ê eliminado o artigo 14.°

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino — César de Oliveira.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 2/111

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACTO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL —UNIDO.

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

ARTIGO ONICO

Ê aprovado, para ratificação, o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial — UNIDO, assinado por Portugal em 10 de Setembro de 1979, que segue em anexo, no seu texto original em francês, acompanhado da respectiva tradução em português.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.