II Série — Número 41

Sexta-feira, 21 de Outubro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de resolução:

N." 7/111—Aprova para adesão a Convenção n.* 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais.

N.° 8/IH — Aprova para adesão a Convenção da Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

N.° 9/III — Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural.

Projectos de lei:

N.° 220/III — Criação da freguesia de Venda do Pinheiro no concelho de Mafra (apresentado pelo PS).

N.° 221/III — Criação da Região Demarcada de Vinho de Portalegre (apresentado pelo PS).

N." 222/III — Elevação da vila de Ponte de Sor à categoria de cidade (apresentado pelo PS).

N.° 223/111 — Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila (apresentado pio PS).

N." 224/111 — Criação da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes (apresentado pelo PCP).

N.° 225/1II — Criação da freguesia de Portalegre no concelho de Loures (apresentado pelo PSD).

N.° 226/1II — Planeamento familiar e educação sexual (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução:

Relativo à realização de um censo nacional de deficientes (apresentado pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/ CDE e pela UEDS).

Requerimentos:

N.° 598/III (1.*) — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Educação acerca da divergência de notícias dos órgãos da comunicação social quanto à abertura de escolas primárias, preparatórias e secundarias na área da Grande Lisboa.

N.° 599/1II (1.*) —Do deputado Henrique Madureira (CDS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da uniformização dos diversos sistemas de formação de preços de venda pelas empresas distribuidoras dos produtos de petróleo.

N.° 600/III (!.") — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação acerca da localização da Escola Secundária de Alcoutim.

N.° 601/111 (l.0^ —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia acerca da situação do Parque Industrial de Faro.

N.° 602/IH (1.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo acerca da situação da ANOP.

N." 603/III (1.') —Do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Intema acerca das carências do Corpo de Bombeiros da Pontinha.

N.° 604/III (1.*) — Do deputado José Gama (CDS) ao Ministério da Educação acerca da preterição dos estudantes emigrantes no acesso ao ensino superior.

N.° 605/III (1.*) —Dos deputados Jorge Lemos e Anselmo Aníbal (PCP) ao Governo acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

N* 606/1II (1.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério do Equipamento Social sobre a manutenção em funcionamento e reconversão da Linha do Dão.

N.° 607/III (1.*) — Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca de medidas para minorar os prejuízos dos incêndios florestais, nomeadamente do centro do País.

N* 608/III (1.a) —Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação acerca da exigência de um curso bienal de Latim aos candidatos aos cursos de Românicas ou similares.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despachos de exoneração e nomeação relativos a pessoal do Gabinete e de louvor ao ex-chefe do Gabinete.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 7/ÍII

aprova, para adesão. a convenção n.° 5 da comissão internacional do estado civil (ciec) destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar 0 reconhecimento df filhos naturais.

Nos termos da alínea d) do n.° ! do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

ARTIGO ONICO

É aprovada para aííesão a Convenção n.° 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais,.concluída em Roma em 14 de Setembro de