II Série — Número 44

da

DIÁRIO

Assembleia da República

Quarta-feira. 26 de Outubro de 1983

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 618/III (1.°) — Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da integração dos assistentes universitários na carreira técnica superior.

N.° 619/III (1.°) —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo informações relativas ao ataque pela Frente Polisário à traineira portuguesa Driss, de que resultou a morte de 2 pescadores, e colocando questões sobre a formação das sociedades mistas de pesca.

N.° 620/III (!.■) —Dó deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Governo acerca das questões postas pelo Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).

N.° 621/111 (1.°) — Dos deputados José Miguel Anacoreta Correia e Menezes Falcão (CDS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da recuperação da indústria vidreira.

N.° 622/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações acerca dos subsídios atribuídos às empresas vidreiras da Marinha Grande nos últimos 3 anos.

N.° 623/III (1.") — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) acerca do futuro da concessão da Zona de Jogo Permanente do Estoril.

N.° 624/III (1.")— Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura acerca da instalação de uma biblioteca no Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira.

N." 625/1II (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da criação da licenciatura em Contabilidade no institutos superiores de contabilidade e administração.

N.° 626/1II (1.') —Do deputado Nuno Tavares (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da instalação de uma dependência bancária em Pampilhosa (Mealhada).

N.° 626-A/III (1.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca de uma exposição de um cidadão surdo, que, portanto, não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa de radiodifusão.

N.° 627/111 (1.°) — Dos deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão (PCP) ao Governo acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.

N.° 628/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca da preocupação manifestada por grupos de emigrantes portugueses face à proibição de permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.

N.° 629/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de taxa de radiodifusão e radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas

utilizem os seus aparelhos de rádio e televisão durante o mês de férias em Portugal. N.° 630/111 (1.°) —Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação profissional dos psicólogos.

Requerimento n.* 618/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que aos assistentes universitários que durante o período em que são providos não tiverem requerido as provas de doutoramento será garantida, caso o solicitem, a integração na carreira técnica superior, em categoria a que corresponda o mesmo nível de vencimento, conforme prevê, no seu artigo 28.°, o Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Considerando que ninguém ainda foi colocado ao abrigo da referida disposição, isto é, que a referida disposição não está a ser aplicada;

Considerando, no entanto, que no Porto e em Lisboa os assistentes visados «vão para casa» sem vencimento, enquanto em Coimbra «vão para casa» com vencimento;

Considerando que outros dos visados procuram colocação em igualdade de condições com quaisquer outros concorrentes, quando há concurso, e após a sua colocação requerem, ao abrigo das disposições referidas, o mesmo nível de vencimento, o que é considerado:

O deputado abaixo assinado requer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Administração Pública, detalhada informação sobre:

a) Quais os motivos por que tal disposição ainda

não é aplicada e, sendo assim, qual a situação dos assistentes que já adquiriram o respectivo direito?

b) Se a referida disposição carece de interpreta-

ção, nos termos do artigo 107° do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e, em caso afirmativo, quais as razões por que, 3 anos após a entrada em vigor do mesmo, tal ainda não foi concretizado?

c) A partir de quando, por um lado, podem os

assistentes universitários ver-se confrontados com um igual tratamento e, por outro,