26 DE OUTUBRO DE 1983

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prescindível de prestação de um serviço de elementar justiça aos nossos emigrantes, bem como — e em consequência — uma importante fonte de captação de divisas. É que nas alturas favoráveis proliferam os candongueiros, que, em total impunidade, desviam dos canais próprios vultuosos quantitativos de moeda estrangeira de que o País tanto carece. " Atento o exposto, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, seja informado do seguinte:

1) Está prevista, a curto ou a médio prazos, a

instalação de uma dependência bancária na Pampilhosa?

2) Em caso negativo, pensa o Ministério encarar

tal possibilidade, que a todos os títulos se afigura positiva, e levá-la rapidamente à prática?

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n." 626-A/lll (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pelo cidadão Armando Gabriel Teixeira Baltazar, que, em exposição (que se anexa ao presente requerimento e se dá como reproduzida), manifesta o seu protesto pelo facto de, sendo surdo e não podendo, portanto, ouvir rádio, ser obrigado a pagar a taxa de radiodifusão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me informe sobre se já foram tomadas ou se estão previstas medidas que possam obviar a situações como a acima referida, em que se cobra uma taxa a um cidadão por um serviço a que ele está incapacitado de ter acesso.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Para apreciação devida por V. Ex." e para que se faça justiça, envio em anexo fotocópias de um litígio existente entre mim e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.

É incrível que em pleno século xx, depois de o homem já ter ido à Lua, se obriguem os deficientes auditivos a pagar a taxa da rádio, mesmo depois de comprovarem que o são na realidade ...

Ê assim que Portugal quer incorporar-se na CEE?

Mais parecemos estar em pleno período de escravidão, na Idade Média, e não no século da tecnologia.

Em que país da Europa e do Mundo, aliás, os surdos serão obrigados a pagar a taxa de radiodifusão? É preciso ter vergonha para nos exigirem tal.

Será necessário que o Mundo, através do Tribunal dos Direitos do Homem, saiba desta injustiça?

Crente, sinceramente, de que V. Ex.a não deixará de dar a este assunto a atenção, compreensão e resolução que é mais que justa, subscrevo-me, com os meus mais respeitosos cumprimentos,

De V. Ex.a, muito respeitosamente,

Armando G. T. Baltazar

Porto, 8 de Setembro de 1983.

Ex.m0 Sr. Chefe dos Serviços de Taxas da Radiodifusão Portuguesa, E. P.:

Conforme fotocópias que anexo, escrevi oportunamente a esses Serviços protestando contra o caso de ter de pagar a taxa de radiodifusão sonora respeitante ao ano de 1976, apesar de tanto eu como minha esposa sermos surdos profundos.

Acresce que V. Ex.a me respondeu (ver fotocópias n.os 4 e 5) explicando os motivos por que tenho de liquidar essa taxa apesar de ser surdo e não poder ouvir a rádio.

Isso, para não falar de outros nomes, é meter a mão no meu bolso e no de dezenas ou milhares de surdos que existem por esse país fora e que ficam obrigados por esse decreto-lei, que deve ter sido redigido por alguém que, se não é alienado mental, deve sofrer de uma diminuída visão da sociedade ou de alguma mania de perseguição ...

V. Ex.a diz que o decreto-lei me obriga a pagar a taxa. Mas, como a real e autêntica justiça é ser magnânime e versátil, mesmo sendo lei, creio profundamente que a razão me assista, a mim e a milhares de outros deficientes auditivos e estou disposto a recorrer para todas as instâncias e órgãos do Poder até a razão me ser reconhecida.

O Estado Português pode necessitar muito de dinheiro, todo o cidadão consciente o sabe, mas inventar meios como este para explorar o povo a torto e a direito não está bem.

Os tempos do salazarismo-marcelismo já acabaram há bastante tempo.

Talvez seja altura de reunirmos todos os interessados para acabar com leis(?) estúpidas e sem o mínimo senso para exploração dos cidadãos.

Quem ouve e tem rádio que pague a taxa, mas, por favor, deixem os surdos em paz no nosso mundo silencioso.

Aviso V. Ex.a de que desta minha carta vou enviar fotocópias a SS. Ex.as o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Deputados, Primeiro-Ministro, Secretário Nacional de Reabilitação, autarquias locais e órgãos da imprensa.

Com os melhores cumprimentos, e esperando que se faça justiça, fazendo prevalecer a razão, subs-crcvo-me,

Muito atenciosamente, Armando Gabriel Teixeira Baltazar Porto, 20 de Agosto de 1983.