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II SÉRIE — NÚMERO 44

rece adequada para a solução de questões desta natureza —, requeiro que me sejam fornecidas informações sobre quais os impedimentos inviabilizadores desta solução.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n.° 624/111 (1.°)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Porque entendemos que às populações, particularmente às que se encontram mais afastadas dos grandes centros, devem ser proporcionados todos os meios possíveis que ajudem à sua formação;

Porque o apoio à cultura e à formação é uma das grandes formas de superação das crises, quer sejam de ordem moral quer de ordem material;

Porque há que rentabilizar os investimentos;

Porque no restauro do Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira (distrito de Viana do Castelo), foram gastos cerca de 40 000 contos (obra a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais):

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD abaixo assinado requer à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Mantém a SEC a deliberação de instalar no

Solar dos Castros, em Vila Nova de Cerveira, uma biblioteca?

2) Foram ou não adquiridos equipamentos e mo-

biliário para instalação da referida biblioteca? Em caso negativo, em que prazo se pensa proceder àquelas aquisições?

3) Dispõe a SEC de publicações que possam vir a

integrar o património da biblioteca a instalar no Solar dos Castros?

4) Para quando se prevê a abertura dessa biblio-

teca, que foi oportunamente prevista e anunciada à população e aos autarcas pela Secretaria de Estado da Cultura?

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.° 625/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O protelamento da criação da licenciatura em Contabilidade no nosso país tem vindo a ser objecto de forte contestação e protesto, quer por parte dos estudantes dos institutos superiores de contabilidade e administração quer por parte dos profissionais do sector, que, por esse facto, vêem negado em Portugal o acesso aos mais altos graus de formação no ramo da contabilidade, com os prejuízos daí decorrentes para a modernização e o desenvolvimento da economia nacional. Uma situação como a que se verifica no nosso país dificilmente encontrará paralelo em qualquer país da Europa ou mesmo do Mundo, uma vez que

um pouco por todo o lado se têm desenvolvido os estudos neste ramo do saber, com a consequente criação dos graus académicos adequados. Isto mesmo se poderá constatar pela simples leitura dos relatórios elaborados por organismos associativos internacionais de contabilistas.

Acresce que a própria Assembleia da República, consciente desta realidade, aprovou, por unanimidade, em Junho de 1980, uma recomendação ao Governo para que fossem tomadas as providências necessárias para a criação de cursos de licenciatura em Contabilidade nos institutos superiores de contabilidade e administração. Tal recomendação continua hoje, passados 5 anos, totalmente por cumprir!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de a curto prazo ser criada a licenciatura em Contabilidade nos institutos superiores de contabilidade e administração?

2) Em caso de resposta afirmativa, em que con-

dições serão tomadas tais medidas? Serão ouvidos os interessados? Que estudos estão já elaborados?

3) Em caso de resposta negativa, que razões fun-

damentam tal opção?

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n." 626/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo a mais populosa freguesia do concelho da Mealhada, a Pampilhosa constitui —para além de um dos mais importantes centros ferroviários do País — uma zona de relevante expressão industrial e comercial.

Por outro lado, o movimento de emigrantes, em particular pelo Natal, pela Páscoa e por todo o período de Verão —alturas em que, tradicionalmente, visitam as suas terras de origem —, atinge dimensões significativas, podendo afirmar-se, sem erro, que, nas épocas referidas, são milhares os emigrantes que diariamente se detêm na Pampilhosa, forçados, em grande parte, às esperas, tantas vezes prolongadas, de comboios que os conduzam aos locais pretendidos.

Assim sendo, torna-se injustificável e incompreensível a não existência de qualquer agência bancária na Pampilhosa.

No primeiro caso, porque, processando-se hoje o pagamento das retribuições aos trabalhadores em muitos e muitos casos através de cheque bancário, torna-se necessário aos destinatários dos mesmos deslocarem-se à sede do concelho —se não mesmo a Coimbra, como se vem frequentemente verificando —, a fim de levantarem as respectivas importâncias, com as perdas de tempo (e de salários e horas de trabalho) resultantes, com evidentes prejuízos para os trabalhadores e para as empresas.

No segundo caso, porque a instalação na Pampilhosa de uma dependência bancária seria uma condição im-