26 DE OUTUBRO DE 1983

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Mas não estão em causa apenas os emigrantes. Esta injustiça que se vem praticando em Portugal é um mal nacional. São muitos os infelizes que, embora possuindo andares ou prédios urbanos, vivem na maior miséria.

Após o 25 de Abril de 1974 muita coisa mudou para melhor neste país, porém, para os senhorios tudo piorou.

Mas sejamos honestos e realistas e reconheçamos que nunca estivemos unidos e nunca se arrancou para os órgãos de soberania nacional com qualquer proposta nascida a nível nacional.

Temos «carradas» de razões para nos sentirmos discriminados.

Toda a nação sabe que há inquilinos a pagar mais ou menos 600$ por uma casa com 4 ou mais divisões e a receber mais ou menos 5000$ por cada quarto alugado.

Tudo aumentou neste país e os vencimentos têm sido actualizados.

E os senhorios? Será que os senhorios estão ao serviço do Ministério dos Assuntos Sociais? lul-gamos que os esforços em favor da comunidade em geral têm de ser pedidos a todos os portugueses, e não apenas a alguns.

Caro senhorio, antes de mais, vamos todos contactar com os outros senhorios também vítimas da mesma injustiça. Vamos depois pensar numa reunião e em seguida propor formas de solução claras aos diversos órgãos de soberania nacionais [...] Não vamos esperar que seja o outro a resolver o nosso problema.

4 — Perante este apelo justíssimo que é feito por gente honestíssima, emigrada ou ex-emigrada, cumpre-me ser seu porta-voz e requerer ao Governo, através do ministério competente, informação sobre se existe intenção de legislar sobre a matéria em causa. Em caso afirmativo, mais requeiro informação sobre para quando se espera tal legislação, certo de que o relançamento da construção de habitações em Portugal terá de passar pela iniciativa privada e, de entre esta, pelos investimentos dos emigrantes, depois de reposta a sua confiança.

Na verdade, os critérios, princípios e limites orientadores da legislação a produzir haverão de ter em consideração o repor da justiça social de ambas as partes: inquilinos e senhorios. Assim o requer e impõe o Estado de direito em que felizmente vivemos.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n." 621/111 (1.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação na indústria vidreira da Marinha Grande é, sem dúvida, preocupante. Os últimos acontecimentos vindos a público são, apesar do seu radicalismo, prova objectiva dessa situação. Pouco se sabe, contudo, o que pensa o Governo, e primacialmente o Ministério da tutela, sobre o assunto.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério

da Indústria e Energia, que nos informe se tem em vista algumas medidas concernentes à recuperação da indústria vidreira.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983 — Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia— Menezes Falcão.

Requerimento n.° 622/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção os últimos acontecimentos provindos e ocorridos na Marinha Grande, aos quais a imprensa tem dado certo eco, requer-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:

a) Qual o montante dos subsídios, e a que título,

atribuídos às empresas vidreiras da Marinha Grande nos últimos 3 anos?

b) A utilização desses eventuais subsídios foi

fiscalizada por algum órgão da Administração Pública?

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Menezes Falcão.

Requerimento n.' 623/1(1 Í1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social têm referido com certa frequência opiniões divergentes sobre o futuro da concessão da Zona de Jogo Permanente do Estoril.

Mais recentemente foi publicitada a notícia de que em 17 de Outubro último a Santa Casa da Misericórdia fez entrega na Presidência do Conselho de Ministros de um requerimento pedindo resposta a um outro, também entregue na Presidência do Conselho de Ministros em 1982, em que se manifestava disposta a concorrer à respectiva concessão, solicitando a abertura do concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.

A importância turística da região em que a Zona de Jogo se integra, o prestígio do seu passado, a necessidade de rapidamente se encontrarem soluções imaginativas que imprimam uma forte dinâmica que projecte a zona do Estoril à altura das suas potencialidades e, finalmente, a moralização da vida pública, em que este governo afirma estar empenhado, parecem-me razões suficientes para que o Governo mande estudar imediatamente a abertura de concurso público para a concessão da Zona de Jogo do Estoril.

Nesse sentido, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais, informações sobre quais as alternativas, e respectiva fundamentação, que o Governo encara para a solução desta importantíssima questão.

No caso de não estar nos propósitos do Governo a abertura de um concurso público — fórmula que pa-