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II SÉRIE — NÚMERO 44

Requerimento n." 627/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a manifestação do seu protesto face à obrigação do pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas informações sobre eventuais medidas previstas para dar resposta à reivindicação formulada.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 628/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República a sua preocupação face à disposição legal que proíbe a permanência no nosso país, por períodos superiores a 3 meses, de carros próprios de matrícula estrangeira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes seja prestada informação sobre eventuais medidas a adoptar relativamente ao assunto referido.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 629/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Grupos de emigrantes portugueses no estrangeiro têm feito chegar à Assembleia da República o seu protesto em virtude de se verem obrigados a pagar taxa

de radiodifusão e de radiotelevisão durante o ano inteiro, ainda que apenas utilizem os seus aparelhos de rádio e de televisão durante o mês de férias que passam em Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas- as seguintes informações:

1) Está o Governo alertado para o problema re-

ferido?

2) Em caso afirmativo, tenciona adoptar quais-

quer medidas que satisfaçam as reivindicações dos emigrantes?

3) Que medidas tenciona adoptar e em que

prazo?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Requerimento n.* 630/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acuso a recepção do ofício n.° 1133/83, de 26 de Setembro de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que me remetia uma resposta do Sr. Ministro da Educação a um requerimento por mim apresentado.

Todavia, a referida resposta diz respeito à concessão pelo INIC de bolsas de estudo para a frequência de cursos de mestrado, enquanto eu requeri a S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação informações sobre a colocação profissional dos psicólogos.

Face ao exposto:

1) Envio a V. Ex.° a documentação que foi remetida;

2} Solicito a V. Ex." as providências necessárias no sentido de obter a resposta do Sr. Ministro da Educação ao requerido.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do PS, Laranjeira Vaz.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

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