II Série — Número 60

Quarta-feira, 30 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

SUMÁRIO

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente [João Salgueiro (PSD)]: — Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Conforme estava combinado, vamos hoje analisar e votar a matéria relativa ao orçamento do Ministério do Equipamento Social e suas Secretarias de Estado, cujos titulares estão presentes.

Dentro do que tem sido fixado, perguntava ao Sr. Ministro se quer fazer alguma apresentação, para alguns dos Srs. Deputados colocarem pedidos de esclarecimento, se assim o desejarem.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): — Não, agora não desejo usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Visto que o Sr. Ministro não deseja usar da palavra, por agora, vamos recolher pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que o Sr. Ministro do Equipamento Social não tem nada a dizer-nos, gostaria de começar por fazer um pedido ao Sr. Ministro, que é o de, se for possível, fazer distribuir por todos os deputados desta Comissão, pelo menos pelos grupos parlamentares que assim o entendam, a versão total e fidedigna, e direi real, do comunicado do Ministério do Equipamento Social sobre a problemática da habitação e o Orçamento do Estado, na medida em que apenas temos conhecimento por aquilo que vem nos jornais, e, concretamente em relação ao que vem nos jornais, gostaria de saber se é real o comunicado anunciado, antes de me pronunciar.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para duas propostas, cuja entrega fizemos já na Mesa, relativa ao Ministério do Equipamento Social — obras públicas, habitação e urbanismo. Esta proposta integra um conjunto de reforços de verbas distribuídas por

todas as direcções-gerais, tendentes a reforçar os investimentos do Plano e permitir no fundamental e essencialmente, não só a conclusão de todas as obras em curso e que transitam para 1984, sem atrasos forçados, como ainda o lançamento de novas obras que estavam apenas previstas para o 2.° semestre do ano em curso e que o não foram. Permite, ainda, avançar com todas as obras complementares, e algumas delas são absolutamente fundamentais para a eficácia das obras que estão em curso e para a sua conclusão. Finalmente, permite o lançamento de novas obras.

Desta forma, preferiria, concretamente, para a Direc-ção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, uma proposta de reforço de 884 400 contos; para a Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, o reforço de 438 500 contos, aqui fundamentalmente para permitir o lançamento de novas obras do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Bloco Hospitalar do Instituto Português de Oncologia — Centro do Norte, bem como uma pista no complexo desportivo do Jamor; para a Direcção-Geral- das Construções Escolares, um reforço de dotação de 8 732 000 contos, que, para além de permitir a conclusão de todas as obras em curso, permitiria o início da construção de novas obras, designadamente de ginásios para as escolas que já existem, o lançamento das obras de escolas secundárias que beneficiam de comparticipações das comunidades, os blocos de áreas vocacionais com financiamento externo do Banco Mundial e a ampliação de algumas escolas; para a Direcção-Geral das Construções Hospitalares propomos um primeiro reforço de dotação de 500 000 contos, designadamente em termos de obras novas, para permitir o lançamento de novos investimentos na área dos hospitais e maternidades, designadamente da ampliação da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa; uma segunda verba, ainda, nesta Direcção--Geral, de 840 000 contos, com vista ao prosseguimento normal das obras do Hospital Central de Coimbra; para a Direcção-Geral do Saneamento Básico, um reforço de 80 000 contos visando a conclusão do programa que existia nesta Direcção-Geral, designada-