30 DE NOVEMBRO DE 1983

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tuguês, de aumentar pura e simplesmente o défice. O que disse foi que, não tendo o Governo, neste momento, convicção de que a contrapartida apresentada é verosímil, do nosso ponto de vista ela significaria isso, mas não disse que era essa a intenção do Partido Comunista.

Em segundo lugar, o aumento de 3 milhões que o Governo propôs era efectivamente para aumentar o défice e daí eu ter dito que era o esforço máximo que se considerava possível.

O Sr. Prssideníe: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministre do Equipainemlo Social: — Gostava de referir aos Srs. Deputados que este plano que apresentamos está dentro das possibilidades e do que foi considerado possível. Evidentemente que este Ministério é ura ministério que por natureza faz obras. Ê um ministério que está vocacionado neste sector, mas que, face à situação que se vive teve de condicionar as verbas a orçamentar.

Realmente, em todos os serviços há uma recessão sensível em termos de investimento. Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais há uma redução de cerca de 300 000 contos; na Direcção-Geral das Construções Hospitalares também há uma redução de cerca dé 37 %; no próprio Hospital de Coimbra há igualmente uma redução de 30 %; nas construções escolares há uma redução de 9 %. A Junta Autónoma de Estradas é o único departamento onde há um aumento de 6 %. E isso é compreensível, porque consideramos, em primeiro lugar, que a conservação de toda a rede de estradas é fundamental. Em segundo lugar, há também que redefinir os custos de interioridade que tanto são falados. Dentro deste princípio, apontamos para tudo quanto seja possível investir neste sector, no sentido de reduzir as distâncias e aumentar os caminhos de fluxo que devem existir entre o litoral e o interior, no qual o Governo está empenhado.

Na Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos também há uma redução de cerca de ¡5 %. Na Direcção-Geral de Saneamento Básico também há uma redução de cerca de 20 %, assim como na Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano cuja redução é de cerca de 25 %. A Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, como sabem, está vocacionada para dar comparticipações, essencialmente com fins recreativos, desportivos e culturais. Ora, nas reuniões que houve, a nível de diversos ministérios, pensou-se que seria melhor passar o mais possível deste tipo de equipamento para as próprias autarquias. E não há dúvida nenhuma de que eu sou defensor deste princípio. Considero que as autarquias estão muito mais vocacionadas para uma boa distribuição das verbas que devem ser destinadas a este tipo de equipamento.

Quanto a outro tipo de equipamento da área da mesma Direcção-Geral, continuará a ser gerido pela Direcção-Geral ou per outros serviços.

De um modo geral podemos dizer que as preocupações que aqui foram apresentadas pelo Sr. Deputado também são nossas.

Há realmente algum equipamento que achamos fundamental.

Quanto à Torre do Tombo, é realmente importante iniciar as suas obras, se bem que durante este ano seja impossível lancá-las, mas temos uma verba de 40 000 contos para concluir todos os projectos e preparar, inolusive, o próprio concurso. Ê uma obra cuja realização ultrapassará 1 milhão de contos, pelo que terá de ser dividida por diversos anos.

Na Direcção-GeraJ das Construções Escolares, o nosso plano permitir-nos-ia lançar cerca de 70 ou 80 salas de aula, mas a verdade é que não poderemos fazê-lo no princípio do ano, embora esteja previsto que no último semestre possamos lançar as obras que estavam já consideradas no ano de 1983.

No que respeita aos aproveitamentos hidráulicos, é um sector onde temos maior carência de verbas, já que o plano nacional durará cerca de 15 a 20 anos. No entanto, avançaremos com algumas novas obras, mas não será sempre com o ritmo desejável, a não ser que a partir de meados do próximo ano haja uma melhoria sensível em termos de disponibilidades financeiras.

Quanto à navegabilidade do Douro, continuam normalmente as obras em curso, havendo investimentos e obras já feitos, como, por exemplo, a parte relativa às adutoras que ficará concluída em 1985, o rebaixamento do leito do rio que se fará em 1986, ano em que também está previsto terminarem as obras dos cais que estão a ser estudados.

Quanto ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, houve, por parte do Ministério das Finanças, um acordo para que se fizesse depois um orçamento suplementar, de forma a atender às necessidades do LNEC. É um organismo que merece toda a nossa atenção, mas neste momento não foi possível atribuir--lhe as verbas que são consideradas necessárias.

Quanto à Junta Autónoma de Estradas, a que já me referi, quero também apontar que a calamidade que se abateu sobre a área de Lisboa veio agravar a sua situação. Apresentámos já em Conselho de Ministros uma estimativa dos trabalhos indispensáveis e que, neste momento, rondam os 450 000 contos. São trabalhos inventariados, estrada por estrada, grande obra por grande obra, tendo o Governo concedido uma verba global que aguardamos que venha a ser distribuída para a pormos imediatamente em prática.

No sector de edifícios e monumentos nacionais, também a área de Lisboa foi bastante afectada e há mesmo grandes obras de conservação que têm de ser postas em prática. Por exemplo, no Palácio de Queluz e no Estádio do Tamor há obras muito vultosas a fazer, obras essas que poderão beneficiar da verba. consignada para as referidas intempéries.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Algum dos Srs. Deputados quer fazer um pedido de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Se o

Sr. Secretário de Estado da Habitação me permitisse, eu gostaria de responder ainda a uma questão colocada pelo Sr. Deputado ...