30 DE NOVEMBRO DE 1983

1435

às autarquias em termos de acompanhamento técnico, legislativo, etc.

Portanto, da nossa parte, estamos muito abertos a isso, em especial neste período em que vamos ter a possibilidade de contactar cada vez mais com as autarquias, pois a descentralização também avança para um aumento de competências para as autarquias.

O Sr. Deputado Mário Adegas referia-nos que da parte do Governo ou do Ministério existem sempre contrapartidas.

Ora bem, este é um assunto muito delicado e digo--Ihe, sinceramente, que não estou de acordo com o modo como se processa, mas ele é, em si, uma herança.

Considero que determinados financiamentos externos podiam — pertencerá ao Ministério das Finanças pronunciar-se sobre essa matéria— ou, pelo menos, deviam ser aplicados como um processo de desenvolvimento do próprio país, «em ter de se recorrer à introdução no Orçamento dessas verbas.

O sistema não é esse. As razões conhecemo-las também, o que torna impeditivo, muitas vezes, embora com financiamentos externos, poderem lançar-se obras. Nem todos os financiamentos têm contrapartidas pelas dificuldades que vivemos e pelos limites que são impostos pelo Ministério das Finanças.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se ainda às competências das autarquias. Creio que estamos de acordo nesse aspecto, como também estamos de acordo quando afirmou que podíamos lançar as obras da Torre do Tombo e da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa para o fim do ano. Estou de acordo consigo, desde que o início das obras da Torre do Tombo não vá exigir grandes verbas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Ministro, o que critiquei foi o facto de só se lançarem as adjudicações no final do ano para não haver despesas em 1984.

Penso que se devem lançar já as adjudicações para haver despesas em 1984, porque, de qualquer modo, as despesas que o Orçamento vai suportar para que se inicie, de facto, a sua execução no próximo ano são ridículas.

Por isso não estou de acordo com tal deslizamento, tanto mais que as verbas em questão para o primeiro ano de execução são muito baixas.

O Orador: — Sr. Deputado, as suas afirmações correspondem, mais ou menos, àquilo que também penso.

Ê necessário, no próximo ano, analisar permanentemente a evolução das obras e, desde que existam possibilidades de captação de verbas que permitam, por sua vez, o lançamento de novas obras, concordo, realmente, que o sistema deve ser esse.

Entre essas obras, também tenho defendido que não podemos deixar a Torre do Tombo para trás, e, por isso, temos uma verba que é suficiente, até para, se necessário, a lançar. Ê uma verba que não é elevada (40 000 contos), mas permitirá, desde que o projecto esteja feito, abrir concurso, adjudicar a obra e \ançã-\a.

Pelas razões que também já referi, ficaríamos a descoberto no próximo ano se não houvesse o cuidado de lançar o máximo de obras em 1S84, porque as verbas que vamos aplicar são para conclusão de obras. É preciso, pois, ter em atenção o momento que actualmente se vive.

Quanto ao LNEC, também já respondi.

Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente da Comissão (Almerindo Marques).

O Sr. Presidente [Almerindo Marques (PS)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, depois desta troca de impressões também gostaria de estar aqui a discutir um orçamento muito mais amplo em termos de verbas para gastar, mas penso que temos de fazer um esforço de autocontenção para não fazer tanto ou tudo quanto gostaríamos de fazer e prepa-rarmo-nos para fazer aquilo que podemos fazer e optimizar os escassos recursos que temos disponíveis.

Estamos a trabalhar com verbas escassas e todos nós nos lamentamos por isso — somos talvez os primeiros a lamentar isso—, mas esta é a realidade com que temos de nos confrontar.

Gostaria de perguntar ao Governo, através do Sr. Ministro, o seguinte: tem-me parecido que nas sucessivas intervenções dos membros do Governo da área das obras públicas há uma preocupação de optimizar os recursos disponíveis em termos de privilegiar a utilização das verbas em planos integrados, em utilizar em programas conjuntos verbas de diferentes ministérios, por forma a que os poucos dinheiros disponíveis sejam aplicados em programas concretos onde possam ser rentabilizados.

Gostaria de ter a confirmação expressa desta situação e perguntar, também, se no lançamento das obras públicas para o próximo ano (daquelas que venham a lançar-se ou daquelas que decorram do ano corrente) é possível a calendarização oportuna do seu lançamento, em termos de ocupar privilegiadamente o máximo de mão-de-obra no sector, reduzindo os problemas decorrentes de quedas bruscas no lançamento de obras. Dada a característica do emprego nesta actividade, pergunto ainda se se pode ter algum controle do ponto de vista de não haver paragens e retomas bruscas no lançamento de obras.

Queria ainda perguntar ao Sr. Ministro qual é o peso e a importância das ajudas externas não contabilizadas em termos de OE (fundamentalmente as eventuais ajudas de pré-adesão) que podem vir a ser mobilizadas para o sector durante 1984 ou para lançamento de obras no período de 1984/1985.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro em relação aos investimentos previstos no âmbito deste Ministério, gostaria, se fosse possível, que discriminasse pelo menos aqueles que serão lançados como novos a partir de 1984 ou aqueles que, estando em execução actualmente, não tenham verbas contempladas para o ano que vem, ficando, portanto, em suspenso.