30 DE NOVEMBRO DE 1983

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vem, porque este organismo se mostrou incapaz de ter lançado até este momento um único fogo, 5,5 milhões de contos. Isto significa que o FAIH terá, à partida, uma dotação de 8,5 milhões de contos para os programas habitacionais dos municípios e das cooperativas.

Evidentemente que está já em curso um financiamento externo de cerca de 1,5 milhão de contos, o que dá o valor referido pelo Sr. Ministro, de cerca de 10 milhões de contos, para os 12 000 fogos a lançar por cooperativas e câmaras municipais.

O ex-FFK dispõe, para acabamento dos 22 000 fogos, de cerca de 8 milhões de contos no PIDDAC.

Isto signiSca que temos na área do investimento directo por parte do Estado 16,5 milhões de contos.

Há, além disto, verbas que não se reflectem directamente no Orçamento do Estado e que são os incentivos criados através de recente legislação aprovada em Conselho de Ministros, e que significam diminuição de receitas. Estou-me a referir aos 4,4 milhões de contos da sisa e a cerca de 1 milhão de contos de isenção da contribuição predial e do imposto complementar que estão pTevistos.

Portanto temos, em termos de investimento directo, cerca de 16,5 milhões de contos.

Além disso, julgo que a pergunta feita pelo Sr. Deputado, relativamente ao comunicado saido do Gabinete do Sr. Ministro, teria a ver com uma verba de cerca de 6! milhões de contos para investimentos no sector da habitação.

E evidente que esses 61 milhões de contos não são por parte do Estado. Antes fossem! O que significa é que foi criado um esquema de crédito à aquisição de casa própria que prevê que os institutos especiais de crédito venham a financiar cerca de 45 milhões de contos, verba esta que tem uma componente no Orçamento do Estado que são as bonificações de juros, que ascendem a cerca de 2 milhões de contos.

isto é, o que acontece é que em termos de investimento directo por parte do Estado teremos 5,5 milhões de contos referidos no Orçamento; as componentes do autofinanciamento do ex-FFH são de 2,2 milhões de contos, mais o financiamento do Fundo de Restabelecimento, que é de 2,3 milhões de contos, o que dá, em termos do ex-FFH, 8 milhões de contos.

Ora, somando a verba disponível do FAIH, que é de 8,5 milhões de contos, com a verba do ex-FFH» que é de 8 milhões de contos, significa que temos para investir no sector da habitação social 16,5 milhões de contos.

Por ouúro lado, em relação ao crédito à aquisição de casa própria foi feito um levantamento da situação e prevê-se que sejam financiados cerca de 45 milhões de contos. Õ que significa que o sector da construção civil habitacional terá, à partida, equacionado um investimento da ordem dos 61,5 milhões de contos.

Para além disto, o Governo suportará as isenções que já referimos: 4,4 milhões referentes à sisa e cerca de 1 milhão de contos de contribuição predial e do imposto complementar.

Penso que eram estas as verbas que o Sr. Deputado queria ver referidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Çetrevra.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Era apenas para pedir ao Sr. Secretário de Estado se podia dar um esclarecimento, ainda que sintético, sobre as razões por que, em seu entender, o FAJK não utüizou as verbas ao seu dispor no ano de Í983 e se pensa que no ano de 1984 haverá outras condições que permitam a sua utilização.

A seguir gostaria de lhe pôr uma questão, talvez aparentemente um pouco estranha: supondo que tinha um pouco menos de restrições financeiras e em termos das carências existentes e da capacidade de intervenção da sua Secretaria de Estado, quanto mais é que o Sr. Secretário de Estado pensa que podia pedir?

Em relação à primeira pergunta, gostaria mesmo que respondesse. Quanto à segunda, admito que teça mais considerações do que dê uma resposta matemática, mas era'esse tipo de considerações, vindas da sua parte, que nesta parte do debate me interessavam.

O Sr. Presidente: — Tem t palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

O Sr. Secretário de Estado dia I-SaMlação e Urbanismo: — Sr. Deputado, em relação ao FAIH queria dizer-lhe que este organismo é um instituto financeiro, criado em 1982, e tem uma estrutura que o faz depender exclusivamente do Ministério das Finanças, porque se trata justamente de um instituto financeiro. O programa do FAIH, no que se refere ao Ministério do Equipamento Social, é aprovado, em conjunto, pelos Srs. Ministros das Finanças e do Equipamento Social, sendo depois a gestão do FAtH feita por um conselho de gestão, que depende exclusivamente co Sr. Ministro das Finanças. Trata-se de um instituto financeiro como outro qualquer existente no País.

Posso dar-lhes algumas razões específicas, embora pense que a pergunta devia ser mais dirigida ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Hasse Feraira (UEDS): — Não está cáí

O Orado?: — Posso-lhe responder pela parte que conheço.

Em primeiro lugar, a legislação que permitia o financiamento dos municípios foi apenas publicada em Maio de 1983. Por outro lado, a legislação que permitia o financiamento ao sector cooperativo habitacional foi apenas publicada em Outubro passada

Além disso, e vou-lhe responder sinceramente, entendo que o FAIH não tem dinâmica suficiente para agarrar neste momento os problemas relacionados com o sector habitacional. Nessa medida, o Governo está a estudar uma alternativa para dar Kaior funcionalidade ao FAIH e corresponder mais à dinâmica que dele se exige por parte do Ministério do Equipamento Social.

Quanto à segunda questão que me coloca, a resposta é: todo. todo o dinheiro possível.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira inscrevcrarr.-se ou quererá pedir esclarecimentos à intervenção do Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Octávio Teíxerra (PZ?)- Eu í:nha-me inscrito para pedir esclarecimentos.