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II SÉRIE — NÚMERO 60

Por outro lado ainda, na área dos investimentos, perguntar-lhe-ia se aqueles que vão ser abrangidos pelo orçamento da JAE estão de acordo ou, pelo menos, não contrariam o espírito do plano nacional de transportes.

Queria ainda abordar uma outra matéria que, embora não estando em termos de verbas contemplada aqui neste Ministério, lhe diz, de qualquer forma, respeito e é relativa aos subsídios e comparticipações de capital às empresas públicas e aumentos de capital. Queria perguntar-lhe, visto que este Ministério tutela uma série de empresas que terão de ser inevitavelmente, penso, contempladas com verbas desta natureza, se já há ideia quanto às necessidades destas empresas para o ano de 1984 e até que ponto essas ideias foram discutidas ou transmitidas ao Ministério das Finanças, para que este possa ter uma ideia sobre o montante a considerar para este Orçamento.

Finalmente queria deixar aqui a nossa ideia de que é inaceitável que, à partida, se assente na elaboração de um orçamento suplementar. Quer dizer, no momento em que este Orçamento ainda está sujeito a alterações, ainda não está aprovado, pensamos que todos os compromissos que venham a ser mais ou menos assentes na base de um eventual orçamento suplementar não têm validade nenhuma, não têm fundamentação ou então deviam ser incluídos neste Orçamento. Enquanto ele não estiver aprovado, não faz sentido, em nosso entender, falar em orçamento suplementar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Ministro, sem querer fazer perder tempo, gostaria de retomar o problema que levantei há bocadinho.

Penso que na resposta do Sr. Ministro houve talvez a preocupação de acautelar a forma, o processo como se desenvolve a nível de ministério o controle dos apoios financeiros externos.

Mas o que queria aqui focar, do ponto de vista político, era que os investimentos que estão em curso, ou que possam ser relançados em 1984, quando têm apoio financeiro privilegiado ou em boas condições externas, nunca o têm, como se sabe, pela totalidade. Têm condições de concessão e, entre várias outras condicionantes, uma delas é a de não contemplar a totalidade do financiamento necessário para o investimento em curso. Só se pode utilizar esse financiamento verificado que seja o aparecimento ou o avanço simultâneo, em condições a fixar, mas que para a ideia política não vale a pena desenvolver, de uma componente nacional. Pode até ser de financiamento, de crédito, de avanço de dotações orçamentais do PIDDAC, mas não é esse o caso de que queria tratar.

A minha preocupação é, pura e simplesmente, a de saber se em todos os programas ou nos programas dos ministérios os investimentos programados que tenham essa característica de financiamento estão todos contemplados em termos de cobertura orçamental, para que não aconteça o não completo aproveitamento ou o não melhor aproveitamento dos apoios externos, sobretudo aqueles que tenham taxas e condições mais favoráveis.

Como isso não tem acontecido no passado, não por culpa do governo A, B ou C —e até é uma

característica que a nível internacional se vai ponderando em termos de saber quais são os países que melhor e mais atempado aproveitamento fazem destes recursos financeiros, tendo-se referido até que o nosso progresso é bastante bom nesta matéria—, interrogo-me no sentido de saber se no Ministério do Equipamento Social e em todos os ministérios isto está acautelado. Como preocupação, sei que está sempre acautelado, mas o que acontece na prática é que muitas vezes os apoios financeiros externos não avançam, são devolvidos ou não são utilizados atempadamente, porque aquela outra parte, e só me estou a referir à nacional, por não estar contemplada, não pode concretizar-se e então prejudicou-se a parceria que era necessária.

Isto tem muitos efeitos políticos, porque muitas vezes se vê na comunicação social — e até nos municípios e no poder político — comentários desajustados a estas matérias, porque não se vai ao fundo das questões, não se determina onde é que a culpa existiu. ê que isso pode ter resultado, pura e simplesmente, do facto de na elaboração do orçamento não se ter contemplado a componente nacional, inviabilizado o aproveitamento adequado de um financiamento externo que, eventualmente, possa ter sido negociado, ter estado programado, previsto e não aproveitado.

Por^nto, não queria que me respondesse, mas é evidente que a preocupação existe em todos os ministérios e sabemos que existe também uma margem ainda razoável de inadequado aproveitamento dos recursos financeiros, em taxas favoráveis, que nos são postos à disposição por organismos internacionais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): —Sr. Ministro, queria pôr duas ou três questões.

A primeira relaciona-se com os investimentos na área dos transportes e comunicações. Como está aqui indicado I milhão e 88 000 contos, gostaríamos que precisasse qual é o tipo de investimentos novos e se os há nesta área.

Em segundo lugar, estão indicados como valores para os subsídios às empresas públicas 13 milhões de contos.

Na área dos transportes, nos valores discriminados, está indicado muito claramente 1,860 milhões de contos. Entretanto os valores de 1983 excederam em muito este número. Verificando a resolução do Conselho áe Ministros n.° 33/83, vemos, por exemplo, que a CP teve 6 milhões de contos e que no conjunto dos transportes se verifica um valor da ordem dos 10 milhões de contos.

Volto a referir que em 1984 nos 13 milhões de contos está uma verba de 1,860 milhões de contos.

Como nesta área as intenções só valem quando têm tradução financeira, queríamos perguntar, e continuando o debate que já houve na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, se de facto esta verba de 1,860 milhões de contos tem algum significado em relação às empresas de transportes e às indemnizações compensatórias nas empresas com ASEF e sem ASEF.

Por último, queria perguntar se se confirma, de facto, que os valores das obras em execução em 1983, em termos da Direcção-Geral das Construções