30 DE NOVEMBRO DE 1983

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um Orçamento em que esses valores são de 60 milhões de contos. Aliás, agora passaram para 61, correspondendo ao que julgo que seja o tal milhão de contos que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano concedeu ao Ministério.

é evidente que não há mentira nenhuma; simplesmente as pessoas, numa altura em que se está a discutir o Orçamento, são capazes de ser levadas a pensar que o Orçamento do Estado vai dar 60 milhões de contos para a habitação — que grande Orçamento! Desses 60 milhões de contos temos 45 milhões para crédito à aquisição de habitação própria e, sem , ser muito pessimista, se apontarmos para uma média - de 2500 contos por fogo em cada pedido de crédito para aquisição de habitação própria, isto vai-nos dar um número fabuloso sobre a possibilidade dessa aquisição através do crédito para todo o ano da ordem dos 18 000 fogos. Ora, como os construtores dizem que têm construídos e por vender, há já bastantes meses, cerca de 40 000 fogos, não precisamos de construir mais este ano porque ainda ficaremos com um saldo de 22 000 fogos para 1985.

Em relação às verbas do FAIH, tanto quanto li nos jornais — continuo a referi-lo — este organismo tem uma verba de 7,5 milhões de contos, que agora julgo que passou para 8,5. Desses 7,5 milhões de contos, 6,3 são de empréstimos, ou seja financiamentos que o FAIH vai obter e que, por conseguinte, nada têm a ver com o Orçamento. Por outro lado, haveria uma verba de fundos compensatórios— não sei se será a mesma coisa— no valor de 1,5 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado não referiu agora, já que apenas falou nos 2,3 milhões de contos do Fonds de Réêtablissement. Ora, não sei se os fundos compensatórios de 1,5 milhões de contos serão retirados dos 2,3 milhões do Fonds de Réêtablissement ou se estes 2,3 fazem parte dos 6,3 milhões de contos do crédito a obter pelo FAIH. Isto convinha ser esclarecido.

Entretanto, o FAIH tinha uma verba de 7,5 milhões de contos e agora passa a ter 8,5, por efeito, segundo julgo, do tal milhão de contos adicional para o Orçamento, mais concretamente para o PIDDAC. Simultaneamente, o Sr. Secretário de Estado refere que assim o Orçamento será de 5,5 milhões de contos, quando já lá estavam previstos 4,5.

Há aqui uma confusão de números que só com o comunicado, por um lado, e com a explicação que o Sr. Secretário de Estado avançou agora, por outro lado, é que poderemos esclarecer, comparando, em concreto, o que é que existe de facto.

Para além disto, Sr. Secretário de Estado, pessoalmente não estou em desacordo que, quando se referem as contribuições do Orçamento do Estado para qualquer despesa que se juntem às despesas efectivas, às dotações se juntem também as perdas de receitas. Não estou absolutamente em desacordo com isto; antes pelo contrário, temos defendido que isto devia ser feito a nível global. Agora, cuidado, não se faça isso apenas na habitação! Não se diga que, para além de tudo o mais, o Estado contribui com 5,4 milhões de contos —uma parte decorrente de isenção da contribuição predial e de imposto complementar no valor de 1 milhão de contos, mais 4,4 milhões de contos de isenção de sisa —, dispen-sando-se tudo o resto. É que também gostaríamos, já

agora, se fosse possível, que o Governo pusesse cá fora os outros 30 e tal milhões de contos de benefícios e isenções fiscais para podermos computar, de facto, quais são os encargos que o Estado suporta com os diversos sectores de actividade, com as diversas finalidades, com as diversas formações económicas, etc. Porque, talvez, então, deixasse de aparecer aquele «ferrete» das compensações indemnizatórias às empresas públicas que não são subsídios, embora oficialmente o Governo continue a manter essa designação.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):—Alguns são!

O Orador: — Ou são indemnizações compensatórias, se o Sr. Deputado Portugal da Fonseca quiser. Gostaríamos de comparar esses 13 milhões de contos com os tais 30 milhões de contos que são concedidos à iniciativa privada, entre isenções fiscais de toda a espécie, e, nomeadamente, comparando as indemnizações compensatórias das empresas públicas com os benefícios financeiros e fiscais concedidos às empresas exportadoras, etc. Por conseguinte, julgo que isto deveria ser feito não apenas em termos de um ministério, mas de todos.

Finalmente, queria repor a questão de que 45 milhões de contos de crédito é um substancial retrocesso em relação àquilo que tem sucedido nos últimos anos e, por outro lado, não me parece que haja possibilidade de construir mais casas, pelo menos pelos construtores que não venham a ser beneficiados por eventuais contratos com o FAIH — e mesmo assim serão muito poucos, como o meu camarada de bancada acabou de referir—, na medida em que os outros construtores ainda ficarão, na melhor das hipóteses, como 22 000 fogos para vender e, por conseguinte, não estarão dispostos a continuar a construir para stock.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães quer intervir agora ou depois do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Em relação ao aspecto que o Sr. Deputado focou, da coordenação das acções da Junta Autónoma de Estradas, versus plano nacional de transportes, posso--lhe assegurar que elas estão em consonância com esse plano que vai ser provavelmente observado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: — Talvez eu tenha falado depressa demais quando referi os números, peia familiaridade que tenho com eles, e por isso tenha levado os Srs. Deputados a fazerem alguma confusão com aquilo que disse. Há aqui uma primeira constatação relativamente ao FAIH, referida pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Eu disse também, e logo na altura, que o Governo,