1440

II SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Em todo o caso eu dou a palavra ao Sr. Deputado Pinheiro Henriques, porque presumo que já estava inscrito antes.

Em seguida passaria a palavra aos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira, por esta ordem, se não vêem inconveniente.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Presidente, era exactamente para retomar o tema dos investimentos que abordei há pouco.

Isto, porque a minha pergunta se dirigia no sentido do esclarecimento destas verbas que aqui são inscritas e portanto de discriminação de projectos do PIDDAC e não do PISEE, que pelo menos em termos de transportes foi aquilo que me foi respondido.

Para além disso, e ainda dentro desta matéria dos investimentos, não afirmei que o plano nacional de transportes estaria aprovado. •

O que perguntei foi se os investimentos no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, no que diz respeito a infra-estruturas viárias, estão de acordo com o espírito ou, pelo menos, não contrariam as ideias que já estão minimamente definidas desse plano nacional de transportes.

Era tudo, por agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria registar que as indicações do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, a propósito da distribuição dos 13 milhões de contos dos subsídios, valem apenas como esclarecimento que agora nos presta, mas comprovam que, de facto, o documento que nos foi entregue foi feito aligeiradamente, para não dizer mais, porque os 13 milhões de contos aparecem repartidos de igual forma por 7 parcelas, com uma pequena parcela a valer menos 20 000 contos, numa forma de distribuição de subsídios às empresas públicas de todo em todo feira de uma forma primária.

Para registar, também, que estes valores que aparecem na classificação funcional das despesas, e que a Assembleia da República vai aprovar, não correspondem à realidade, conforme nos foi dito, ou seja que este valor está a ser pensado e repensado agregando até os actos financeiros, o que prova a menorização que os senhores têm em relação à Assembleia da República.

De registar também as palavras do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo sobre o FAIH, que foi recentemente criado depois da extinção do FFH, e que são capazes de o matar logo à nascença.

Essas afirmações foram, em primeiro lugar, a de que o FAIH não foi capaz de lançar um único fogo em 83 e, em segundo lugar, comprovando que ele não tem dinâmica para isso.

Ora, trata-se de um instituto financeiro que está neste momento ligado aos investimentos do PIDDAC, da Secretaria de Estado do Planeamento.

Estas afirmações sobre o FAIH por parte do Secretário de Estado da Habitação e do Urbanismo, não são creditórias para esse organismo, além de dar a imagem à própria equipa que o vem sustentando de que estão num órgão em que tropeçam. Por outro lado,

isso leva-nos a considerar que apenas 3 milhões de contos que foram indicados pelo Sr. Ministro das Finanças, e que irão para lá, irão ter uma gestão muito reduzida.

Veremos se as 12 000 habitações sociais apontadas pelo Sr. Ministro do Equipamento Social verão a luz do dia em 1984. Como é que um organismo que não foi capaz de criar um único fogo em 1983 vai criar ou sustentar o lançamento de 12 000 em 1984?

É obrai Vamos a ela, Sr. Ministro, Srs. Secretário» de Estado do Planeamento e da Habitação e Urbanismo, naturalmente com as dúvidas do próprio Secretário de Estado do sector.

Falou ainda em 45 milhões de contos, fundamentalmente na área do crédito à aquisição de casa própria.

O problema é também o problema dos procuradores. Poderá alguma vez haver crédito mas não procuradores. £ os senhores sabem que cada vez mais as casas ficam por vender. Cada vez mais as camadas médias da população não se metem a comprar e cada vez mais os pagamento são feitos com dificuldade. Ou seja, a redução clara da capacidade de consumo privado reduz também a margem dos procuradores.

Teremos que este volume dos 61 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado referiu, ou seja 45 milhões mais duas parcelas de 8,5 milhões, mais os 8 milhões de gestão do ex-FFH, parece ser menor na medida em que a faixa dos insolventes continua a ter uma fraquíssima capacidade, já que o das autarquias é feito nas condições que também o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo sabe e naturalmente conhecerá por experiência.

Daí pedirmos o esclarecimento se em relação ao FAIH e ao ex-FFH, se considera, em termos daquele, a possibilidade de nascer agora para os 12 000 fogos e se a gestão dos 8 milhões do ex-FFH é uma gestão apenas para acabar com aquilo que tem lançado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira está ainda inscrito.

Os Srs. Secretários de Estado que foram agora questionados pelo Sr. Deputado querem responder já ou no fim?

Como preferem responder no fim, se me permitissem dava a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e no fim, caso não haja inscrições, os Srs. Secretários de Estado responderão globalmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No início da sessão, o primeiro pedido que dirigi ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo foi precisamente no sentido de nos facultar a cópia do comunicado do Ministério, porque julgava isso teria interesse, e agora, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, mais interesse tem. É que, ou os jornais não conseguiram copiar os números do comunicado, ou os números foram alterados desde a saída do comunicado do Ministério até esta manhã aqui na Assembleia da República.

Mas, para além disso, gostaria de introduzir mais algumas questões. A primeira questão liga-se com O facto de ter sido publicado um comunicado em que se avançam os valores globais para habitação —e é evidente que não estará aí mentira nenhuma, não não é isso que está em questão—, quando se discute