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II SÉRIE — NÚMERO 60

Quanto à questão do crédito externo, gostaria de comentar a questão posta pelo Sr. Deputado Mário Adegas.

A questão está bem colocada, porque o problema existe, de facto, e como deve calcular a Secretaria de Estado do Planeamento confronta-se diariamente com ele.

Penso é que tem havido, muitas vezes, uma certa euforia de utilização de créditos externos do passado e julgo que em muitos casos, infelizmente, a existência do crédito tem motivado o aparecimento do projecto.

Ê evidente que quando se está numa clara tendência ascencional das verbas para investimento é bastante fácil de encaixar uma situação destas. Mas quando se entra numa situação mais restritiva é evidente que se criam problemas mais complicados.

Demos, apesar de tudo, indicação aos ministérios no sentido de que procurassem privilegiar esse problema, tanto mais que está em causa também um problema de equilíbrio externo e, portanto, haveria alguma vantagem em usar os financiamentos disponíveis que existem.

No entanto há, por vezes, opções extremamente delicadas e penso que um ministério, confrontado com a alternativa de não usar um crédito externo e interromper um projecto em curso que não tem nada a ver com esse crédito, optará provavelmente por não interromper o projecto em curso, e não lho levarei a mal.

Assim, o que tencionamos fazer é, tima vez esgotadas todas as possibilidades de no quadro do PIDDAC, usar os créditos externo, reaquacionar globalmente toda a situação.

De resto, ainda esta tarde estarei com uma pessoa do Banco Mundial, com quem vou exactamente discutir esse problema, e é possível que em Janeiro tenhamos já a possibilidade de verificar se efectivamente existem casos em que se justifique continuarmos a pagar comissões de imobilização por verbas que não temos possibilidade de usar imediatamente, precisamente porque o seu uso exige, como disse, e bem, uma componente interna que nesta programação se pode vk a revelar impossível.

Devo dizer-lhe, no entanto, que isso será uma última solução, mas que me parece preferível a manter-se uma situação como a que tem existido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): —Em termos de investimentos propostos para as empresas públicas do sector dos transportes e ainda não aprovados, na medida que estão em discussão com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, interessa basicamente referir, pela sua importância, quatro deles: para obras nos aeroportos do Porto e de Faro temos um investimento novo, concretizado através de um projecto financiado pelo BEI, penso que na ordem dos 45 %; um projecto em desenvolvimento de controle do tráfego aéreo, de responsabilidade da ANA; o desenvolvimento do Metropolitano para as zonas da Luz e do Lumiar, que está já em curso, não sendo um projecto novo; e por fim, a aquisição de um último avião para a TAP.

Além disso existe ainda para a CP um programa que faz parte do seu programa de orientação, que

neste momento se encontra apenas equacionado e que, portanto, não se pode considerar como sendo um investimento que possa ser discutido, mas que se cifra, neste momento, em qualquer coisa como 5 a 5 milhões de contos.

Portanto, em termos de investimentos são estes cs valores.

Não estão equacionados em termos de plano nacional de transportes, porque, como sabem, este ainda se encontra em curso, não estando ainda acabado. Estará provavelmente pronto no Sm deste ano, princípios do ano que vem.

Quanto a investimento de transportes no PIDDAC há, de facto, uma verba de 1 088 000 contos, que é basicamente constituída pelo pcrojecto da ponte sobre o Douro — são 903 000 contos para esta ponte — e tudo o resto são investimentos das Direcções-Gerais de Aviação Civil e Meteorologia, na ordem de quase 200 000 contos.

Em termos de esforço de apoio do Estado às empresas públicas, já foi respondido e penso que não há necessidade de acrescentar mais nada.

O Sr. Ministro do Equipamento SociaS (João Rosado Correia): — Pedia ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que respondesse também a algumas perguntas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal sobre as verbas previstas para a Direcção-- Geral das Construções Escolares, relacionan do-as com as verbas previstas em 1983, de 9 milhões de contos.

O Sr. Secretário de c-sisão das Obras Públicas (Eugénio Nobre): — Em relação a essa questão, os compromissos em curso e a aceitação do subsídio da CEE para 10 escolas secundárias (e a intenção é de o aceitar de imediato) são suficientes para nos consumirem toco o PIDDAC disponível.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já agora, se não se importam, podiam responder sobre a questão da habitação?

O Sr. Secretário de Estado da Habitação s Urbanismo (Fernando Gomes): — Relativamente ao sector habitacional pedia aos Srs. Deputados que ms permitissem recuar um pouco à discussão na generalidade, para frisar um aspecto que não foi referido.

É que o Governo entendeu que nesta fase, dadas as inúmeras restrições de que todos já temos conhecimento, o Estado abandonaria o papel de promotor directo e, portanto, não se reflectem os investimentos totais da habitação no Orçamento do Estado.

Refiectem-se, sim, naquiio que o Estado vai ter que despender no acompanhamento de programas que não são o seu próprio programa. Nomeadamente o que vai ser levado a cabo pelos municípios, o que va: ser 'evado a cabo pelas cooperativas e ainda — e aí só — o acabamento dos fogos em curso através do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

Portanto, a verba áe 5,5 milhões de contos referida no Orçamento tem a ver com o ex-Fundo de Fomento da Habitação e com a dotação do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, criado, como sabem, em fins do ano passado.

Os investimentos totais cifram-se, portanto, no seguinte: do FAIH transitam deste ano para o ano que