30 DE NOVEMBRO DE 1983

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a não ser utilizada ou contemplada não apenas numa situação final, mas também no tempo de desenvolvimento e aproveitamento das mesmas, porque o retardamento pode significar o encarecimento das soluções e, por isso, devemos acautelar-nos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, queria fazer alguns comentários adicionais àquilo que já tive oportunidade de referir.

Gostaria de começar por uma das questões levantadas pelo Sr. Ministro, em relação à sua posição, ou à posição do Governo, sobre a transferência de algumas das competências de direcções-gerais que existem actualmente no seu Ministério para as autarquias.

Ao fim e ao cabo é o problema da transferência das competências do poder central para o poder local.

Em relação a isso não temos quaisquer dúvidas, Sr. Ministro. O problema está, aliás, em discussão nesta Assembleia em sede do Ministério da Administração Interna e gostaria de lhe dizer apenas que o Sr. Ministro já ouviu, pelo menos nesta reunião, que nós apresentámos uma proposta global de receitas e despesas, com a classificação económica das receitas e a classificação funcional das despesas.

A razão por que não apresentámos ainda a classificação orgânica das despesas é precisamente porque estamos à espera do debate do orçamento do Ministério da Administração Interna e designadamente da questão das competências em termos do cumprimento da Lei das Finanças Locais. Por outro lado, em relação a essa transferência de competências, prevemos a hipótese muito concreta de algumas destas serem transferidas para as autarquias locais e, por conseguinte, a respectiva transferência de verbas.

Só por essa razão não apresentámos a classificação orgânica.

Sobre outras questões levantadas pelo Sr. Ministro o nosso grande problema é que, para além das questões relacionadas com a cobertura das despesas propostas, e já agora responderia também ao Sr. Deputado Mario Adegas, que referiu a possibilidade de receitas não demonstradas por parte das nossas propostas, é evidente que isso resulta do processo que ficou definido para a votação do Orçamento e que não nos permite discutir as receitas neste momento.

Nós estaríamos dispostos a fazê-lo já, se isso fosse possível e se os outros Srs. Deputados assim o entendessem.

Por conseguinte, a possibilidade de receita não demonstrada é precisamente igual à não demonstração da não possibilidade.

Neste momento, consideramos que não está demonstrada essa impossibilidade e o Sr. Deputado Mário Adegas considera que está demonstrada essa possibilidade.

Teremos que discutir isso a posteriori, porque agora não é possível.

O Sr. Mário Adegas (PSD):—Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Se me permite o aparte, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que, em geral, é sempre muito mais difícil demonstrar a possibilidade de cobrar receitas do que o não cobrar.

O Orador: — Sr. Deputado, não se preocupe com as nossas dificuldades. A essas respondemos nós, com essas arcaremos nós.

De qualquer modo aprecio a sua preocupação.

Voltando ao Sr. Ministro, o grande problema que se levanta é a tentação que o Ministério tem no deslizamento de despesas.

Há toda uma série de projectos que o Governo, e o seu Ministério concretamente, vai avançando com a previsão do seu lançamento em 1984, mas, se formos analisar em pormenor, e isso deveria ser feito com a apresentação dos principais projectos pelo Ministério, veremos que grande parte desses projectos estão previstos para a parte final de 1984, em termos de lançamento, para que haja qualquer hipótese de se fazerem despesas nesse ano em relação a esses projectos.

Por um lado, diz-se que estão inscritos para Í984, e por outro lado, não há verbas para nesse ano fazer face à tal tentação de deslizamento de despesas para os anos seguintes.

Quanto à questão do LNEC, julgo, Sr. Ministro, que não é aceitável para esta Comissão ouvir aqui que há um reforço de verba que está previsto já para o LNEC (possivelmente os 117 000 contos que nós propomos), mas isso só será feito no orçamento suplementar, como já está combinado com o LNEC.

Estamos agora a discutir o Orçamento para 1984 e o Sr. Ministro diz-nos que essa verba, ou outra parecida, não é incluída agora, mas vai sê-lo, pois já há compromissos assumidos, no orçamento suplementar que será apresentado à Assembleia em Outubro ou Novembro de 1984.

Da nossa parte, julgo que isso é inaceitável em termos desta discussão do Orçamento do Estado para 1984.

Em relação à questão .das escolas, é o problema do deslizamento que está em causa.

Há muitas escolas previstas pelo Governo, mas o que acontece é que os projectos, as adjudicações, foram lançados para o final do ano para não haver despesas, tal como já referi em relação a muitas outras despesas.

Em relação à Torre do Tombo, Sr. Ministro, gostaria de lhe referir que a Torre do Tombo é um arquivo histórico de interesse para todo o país, que não é necessário demonstrar. O início das obras da Torre do Tombo é uma urgente necessidade deste país, senão podemos correr o risco de vir a perder grande parte do melhor arquivo histórico português.

O início das obras em 1984 não iria implicar verbas substanciais. Diria mesmo que as verbas necessárias para avançar com o projecto em 1984 são relativamente ridículas.

Não há razão em nosso- entender, por exemplo, nesse caso concreto, para não se avançar efectivamente com o projecto em 1984.

Há outros casos, como o da ampliação da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa. A verba exigida para gastos em 1984 é absolutamente ridícula e não se pode admitit, perante as necessidades dessa amplia-