30 DE NOVEMBRO DE 3983

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Escolares, que já foram aqui referidas e que quanto a nós já tinham um valor na ordem dos 9 milhões de contos, excedem ou não os valores do PIDDAC para a Direcção-Geral das Construções Escolares, o que faz com que as intenções de novos lançamentos na área das construções escolares não tenham um significado, mera e simplesmente, demagógico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: — Em

relação a algumas das questões que foram postas, talvez seja útil que a resposta seja, pelo menos em primeira mão, dada por mim, uma vez que existem pontos que ultrapassam, em certos casos, o âmbito específico do Ministério do Equipamento Social.

A primeira questão a que gostaria de fazer referência foi posta pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e diz respeito ao conceito de programas integrados de desenvolvimento regional.

Já tive ocasião de referir, por mais do que uma vez, inclusivamente em reunião desta Comissão, que o Governo está a pôr bastante ênfase na consolidação e aprofundamento do conceito de programa integrado de desenvolvimento regional com a intenção —que hoje ainda não se encontra completamente concretizada, mas que espero que venha a estar mais tarde —, de conseguia- uma efectiva cooordenação de esforços interdepartamentais (entre vários departamentos da Administração Pública), no sentido de, em relação a determinadas regiões, conseguir uma melhoria significativa, quer a nível de infra-estruturas, quer em matéria das condições de vida das populações.

Os programas que se estão a procurar tratar como tal são, como sabem, os de Trás-os-Montes, Cova da Beira e Baixo Mondego. Em relação a estes, tanto quanto sei (e o Sr. Ministro do Equipamento Social poderá confirmar depois), está prevista uma dotação de verbas suficiente para a continuidade dos trabalhos em 1984.

Está ainda em análise —e sobre este ponto ainda não posso transmitir uma posição definitiva, visto que isto ainda não foi discutido em pormenor entre a Secretaria de Estado do Planeamento e o Ministério do Equipamento Social— a possibilidade de lançar dois novos programas, ainda em pequena escala, um relativo à zona de Castro Verde, no Alentejo, e outro relativo ao nordeste algarvio.

Trata-se assim de programas novos, que envolvem um volume relativamente pequeno de verbas em 1984, mas que têm como objectivo não só lançar o conceito em novas zonas, como também consolidá-lo pela sua continuidade e pelo lançamento de novas acções.

Até porque no caso dos outros programas que referi, trata-se de projectos que não nasceram com esta intenção mas que se tentou depois coordenar a posteriori. A ideia aqui é lançar de raiz conceitos e projectos novos, justamente numa perspectiva de programa integrado de desenvolvimento regional.

julgo que respondi à questão do Sr. Deputado.

O outro ponto que foi levantado por dois dos Srs. Deputados diz respeito a problemas de subsídios e dotações.

Gostaria de esclarecer que, neste momento, o problema está a ser analisado em estreito diálogo entre

o Ministério das Finanças e cada um dos ministérios de tutela sectorial, no sentido de analisar s melhor forma de proceder à distribuição da verba que, no conjunto, é de 33 milhões de contos, entre dotações de capital e subsídios.

Como não consigo localizar, agradecia que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal me esclarecesse onde é que está esse montante de 1 860 000 contos que suponho que referiu, porque isso não é, peio menos, uma restrição com que eu esteja a trabalhar neste momento. É capaz de haver aí um problema qualquer de interpretação.

O Sr. Anselmo Aníbal (PC?): — Sr. Secretário de Estado: está na secção «Ministério das Finanças e- do Plano», na sua Secretaria de Estado, no capítulo 60, «Despesas excepcionais», nas «Transferências — Empresas públicas».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

Se está a procurar no documento do Orçamento que foi entregue, não encontra lá este valor, pois ele foi fornecido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento na reunião da Comissão de Economia, Finanças e do Plano.

Por conseguinte, como foi referido, isto vem no capítulo 60, «Ministério das Finanças», «Despesas excepcionais». A subdivisão é a 01, que é o subsídio das empresas públicas, concretamente «classificação funcional 80.70», isto é, «Transportes — í 860 003 contos».

O Orador: — Se estivesse aqui o Sr. Secretarie de Estado do Orçamento podíamos esclarecer o assunte, mas proponho-me trazer em momento posterior um esclarecimento à Comissão sobre esse montante.

De qualquer maneira, o que vos posso dizer é que o que está neste momento a ser considerado, do ponto de vista da distribuição, não corresponde à realidade. Isto é, não posso assegurar que consigamos atribuir às empresas do sector todo o montante que seria necessário, mas não é certamente este. £ bastante mais, como é evidente. Este é um ponto que posso desde já esclarecer.

Admito que esta verba tenha outra explicação, mas neste momento não estou em condições de a dar.

Agora, é evidente que, dispondo de um montante de 83 milhões de contos para distribuir, entre dotação de capital e subsídios, não faria sentido que o sector de transportes ficasse com 1 860 000 contos.

Isto posso assegurar-lhes. O que nãc posso, neste momento, é dar-lhes os números definitivos.

De qualquer maneira, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, para além da atribuição de subsídios que têm a ver com indemnizações compensatórias e que correspondem a obrigações básicas que o Estado tem perante as empresas, o cuidado que está a ser posto na análise tem a ver não só com alguma dificuldade de distribuição resultante da escassez relativa da verba, mas ainda com o facto de estarmos a dar prioridade, na medida do possível, a empresas em que a situação financeira é particularmente complicada e em que é indispensáveí repor mnimamente as situações de capitais próprios.

Ê, portanto, com essa preocupação que a anáiise da distribuição de verbas está a ser feita.