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II SÉRIE — NÚMERO 60

mente para permitir a concretização de empreendimentos prioritários de saneamento básico da região algarvia que estão previstos no respectivo estudo técnico-económico. Em relação à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos propomos uma verba de 3 840 000 contos, designadamente para poder permitir o avanço do projecto de navegabilidade do rio Douro, a concretização dos sistemas Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, do Algarve, os projectos da barragem de Monte Novo e do aproveitamento hidráulico da Vigia, o início das obras dos leitos periféricos e das confluencias do Baixo Mondego e do leito central do Mondego, das barragens do Marvão, Marateca e Alijó, bem como uma verba relativamente substancial para o lançamento de obras diversas no sistema de aproveitamento do Alqueva. Na medida em que tem sido referido pelo Ministério que a primeira fase do Alqueva tem a ver com a EDP e por isso não deverá ser incluída no Orçamento, designadamente no PIDDAC, gostaríamos de lembrar que o sistema do Alqueva não é apenas constituído pela barragem principal, mas sim por todo o sistema integrado. Por conseguinte, não é necessário, em nosso entender, que o Governo fique à espera que a EDP avance com a primeira fase, para depois o Governo pensar nas fases seguintes.

Propomos, ainda, um reforço de verba de 117 000 contos para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, para além de ter em vista o cumprimento de legislação que existe sobre o assunto, visa, concretamente e em termos de plano de investimentos, permitir a produção normal e eficiente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para os projectos de investimento da administração central. Para a Junta Autónoma de Estradas pedimos um reforço de 3 500 000 contos, que permita avançar com o que estava planeado em termos de estradas, designadamente permitir o lançamento efectivo, em termos práticos, do início de execução em 1984 —e não apenas o lançamento dos concursos nesse ano, mas sim a sua execução —, designadamente das obras dos troços Setú-bal-Faro, A\bergaria-Viseu, a via da cintura interna do Porto, a variante de São João da Madeira e a ligação Gardete-Fratel.

Julgamos que este conjunto de propostas, e que somam cerca de 18 900 000 contos, permitirá, no seu conjunto, não só avançar com projectos intrinsecamente válidos, como evitar que o sector da construção civil, a partir dos primeiros 4 ou 5 meses do ano de 1984 entre em completo descalabro, em completa paralisação.

Apresentamos uma segunda proposta que visa a inscrição no Orçamento do Estado, designadamente na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, de uma verba de 5 milhões de contos para o lançamento de obras de habitação social apontadas nas grandes opções do Plano, mas que não têm concretização em termos financeiros no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado: Não tenho, neste momento, nenhuma inscrição por parte dos Srs. Deputados para intervenções ou pedidos de esclarecimento.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina de Sousa): — Não tenho ainda, neste mo-

mento, um exemplar da proposta que o Sr. Deputado acaba de fazer, mas de qualquer forma os números que foram lidos permitem-me, desde já, dizer que me parece extremamente difícil que essa proposta possa ser considerada, na medida em que provavelmente ela consistirá num aumento do défice orçamental. Tenho conhecimento de que foi apresentada uma proposta de reforço de receitas, mas penso que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já referiu qual é a posição do Governo perante essa proposta. Portanto, como na maior parte dos casos ela será, provavelmente, de difícil realização, aquilo que neste momento podemos pensar em relação à proposta de reforço de verbas agora apresentada é que ela consistirá num reforço do défice orçamental, o que vai claramente ao arrepio dos objectivos que o Governo estabeleceu.

O máximo até onde o Governo considera que pode ir já o disse, no discurso de encerramento dos debates na semana passada, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano: a única possibilidade a considerar, como último esforço neste cenário seria um reforço global de 3 milhões de contos, a atribuir ao PIDDAC, do qual admitimos que 1 milhão pudesse ser dedicado à habitação. Mas, de momento, é apenas o que nos parece possível.

É essa a posição que, em nome do Governo, gostaria de aqui deixar expressa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Deputado Octávio Teixeira apresentou uma proposta em nome da bancada do Partido Comunista que será depois votada no final da sessão.

Vamos agora continuar com os pedidos de intervenção dos Srs. Deputados que quiserem usar da palavra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas referir — aliás o Sr. Secretário de Estado, se calhar, não teve conhecimento, visto que não esteve cá — que ontem analisámos aqui a questão da problemática das receitas, que terá de ser discutida, e nisso houve consenso, noutra sede, concretamente em plenário.

No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode aceitar que as propostas que se apresentam nesta Comissão sejam aferidas logo ab initio pelo Governo como para aumento do défice. Esse pode ser o entendimento do Governo, não o é o do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Por isso, apresentámos a proposta global das receitas e despesas. A discussão sobre se as receitas são possíveis ou não terá de ficar para a sede própria.

Gostaria ainda de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento sobre os 3 milhões de contos que o Governo prevê avançar, como reforço, para o PIDDAC. Vai aquela verba ser avançada com aumento do défice ou vai ter cobertura de receitas?

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Secretário de Estado deseja responder, faça o favor.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —

Gostaria de esclarecer que não quis dizer que houvesse intenção, por parte do Partido Comunista Por-