30 DE NOVEMBRO DE 1983

património, nomeadamente das zonas comerciais, assim como das rendas recolhidas pelo ex-FFH e do início do pagamento das prestações de muitas das cooperativas, o autofinanciamento seja superior a 2,2 milhões de contos. Portanto, trata-se de uma previsão prudente.

Quanto ao crédito para aquisição de casa própria, o valor estimado, porque assim tem de ser, é da ordem dos 45 milhões de contos.

Penso que lhe respondi às questões colocadas.

Q Sr. Oclévío Teixeira (PCP): — Mas vai-me mandar o comunicado?

O Oraccr: — isso deve ser o Sr. Ministro a responder.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Sim. Ser-lhe-á enviado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Planeamento pretende fazer algum esclarecimento complementar?

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: — Sim,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Esíado do Planeamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me à questão da distribuição das verbas, para dizer ao Sr. Deputado que consideraria perfeitamente pertinente a sua observação, se a distribuição que aqui encontra tivesse resultado de orientações políticas. Simplesmente, o que acontece é que num documento complexo como é o Orçamento, e particularmente quando se pretende, como fez o Governo este ano, entregá-lo dentro do prazo, é muito difícil controlar a nível político todos os pormenores do documento. Portanto, peço que interprete isso como um lapso técnico da preparação do documento e não como o resultado de qualquer orientação política. Aliás, depois do que lhe disse quanto à forma como as verbas estão a ser analisadas, é perfeitamente evidente que se trata de um lapso.

Já agora um esclarecimento, porque suponho que há bocado quando faiou do FAIH ligou-o à Secretaria de Estado do Planeamento. Queria dizer-lhe que não tenho nada a ver com o FAIH, pois este organismo está, em termos do Ministério das Finanças e do Plano, ligado ao Tesouro e não ao Planeamento.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que está inscrito em primeiro lugar para intervir, apresentava para meditação da Comissão o seguinte: temos, segundo o nosso plano de actividades, de terminar da parte da manhã o debate relativo ao Ministério do Equipamento Social. Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, Hasse Ferreira e Mário Adegas.

Gostaria que ponderassem, portanto, esse ponto, para ver se somos capazes de, com um esforço de método e de síntese, concretizarmos esse nosso plano para que não haja atropelos e de forma a atingirmos as nossas metas.

Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PCPj: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo precisamente em consideração as observações que o Sr. Presidente acaba de fazer, entendemos que valeria a pena não acabar esta discussão sem aprofundar, pelo menos, um ponto.

Apresentámos uma proposta global de reforço de dotações com a respectiva fundamentação e nessa proposta avulta compreensivelmente a questão das obras públicas, como tal. A penúria orçamental deste ministério suscita, naturalmente, polémica e inquietação a nível geral, mas é igualmente natural que saeste campo a inquietação seja particular. E isso, desde logo, porque as observações e explicações que nos são dadas não parecem satisfatórias e vêm suscitando interrogações, a nível exterior também.

Temos uma proposta de reforço substancial, que já foi explicitada e que dispensa, neste momento, mais justificações da nossa parte.

Mas o que nos parece é que a resposta que o Sr. Ministro aqui forneceu peca por ser um pouco simplista —se me permite— ou, pelo menos, sumária e por não ter em consideração, desde logo, factos como o de que, por exemplo, o sector da construção civil vem afirmando a nível exterior que o Ministério tem «só» em relação a esse sector um débito de cerca de 15 milhões de contos. Ora, esta situação, a confirmar-se, teria implicações radicais em relação ao orçamento deste ministério e torná-lo-ia insustentável face ao Estado.

A resposta do Sr. Ministro parece-nos particularmente insatisfatória, quando vemos as expressões regionais das opções orçamentais aqui contidas, isto é, dos cortes orçamentais propostos. A questão é que há regiões inteiras a quem há longo tempo estão prometidas obras de importância fundamental. Em certos casos, até, os estudos técnicos estão feitos, estão concluídos e nada obstaria, por aí, que arrancassem. A sua imprescindibilidade está fora de questão, pois são as populações, são os autarcas, são as diversas estruturas especiais que se mobilizam em torno das obras e que vêm junto do poder político dizer: «isto é imprescindível». Por outro lado, as consequências da ausência das obras também são visíveis. E, perante tudo isto, o Governo subitamente surge dizendo: «Não, meus senhores, não será assim, as obras iniciadas não arrancarão!» Alegam largo défice, mas ele não é justificação para que não se aumentem as verbas, como os próprios deputados governamentais estão a fazer aqui

Ora bem, isto sucedeu, para dar só um exemplo, de forma particularmetne chocante há dias em relação ao Algarve, a quem o Governo foi dizer, pura e simplesmente, «não há barragens» —no caso concreto era a construção de barragens que se impunha— «as barragens previstas para 1984 não se farão, porque não há verba». Então as pessoas perguntam: então não havia verba? Então essas barragens não estavam programadas? Como é que é? E em relação aos outros investimentos? Responde o Governo: «Também não há verba!»

Ora bem, isto surge no preciso momento em que os autarcas alertam, com uma total identidade de pensamento, para a necessidade de financiamento de pro-