30 DE NOVEMBRO DE 1985

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acudir aos, entre outros, problemas que emergem da grave crise na construção civil e, portanto, para um dado sector da habitação.

Creio, embora não tenha aqui a intervenção escrita do Sr. Ministro, que no anúncio dessa sua cedência, digamos assim, não referiu exactamente que os 3 milhões de contos seriam totalmente dedicados à habitação. Estou em crer que a sua intenção era um reforço que não iria única e exclusivamente para a habitação, mas sim para o PIDDAC, dando este cobertura ao plano de desenvolvimento noutros sectores.

Julgo até que no seio desta Comissão já houve hipótese de incrementar ou reforçar verbas noutros sectores a partir precisamente destes 3 milhões de contos.

Relativamente à proposta subscrita pelos deputados do PS e do PSD, ela surge na sequência dessa intenção manifestada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

£ uma proposta cautelosa, de 1 milhão de contos, porque nós devemos ter em conta que não chegam só as boas intenções. £ absolutamente necessário que essas boas intenções sejam compatibilizadas com meios que as possam transformar em actos de verdadeira administração.

Ê neste sentido que fazemos apelo, incluindo aos Srs. Membros do Governo responsáveis pelo Ministério do Equipamento Social, para que, não obstante as verbas serem poucas, as apliquem o melhor e com a maior rentabilidade possíveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Para um muito curto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a bondade.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Ê um prostesto em relação à intervenção que o Sr. Deputado Paulo Barral acabou de fazer, no que concerne às propostas apresentadas pelo meu partido.

Parece-nos inquietante a confusão e a flutuação de critérios que presidem ao comportamento da maioria governamental neste debate, designadamente a forma como usa o défice, ora como um martelo para esmagar propostas razoáveis e necessárias da oposição, ora como uma pluma para fundamentar propostas magras e insuficientes que ela própria apresenta e não explicita quanto às suas razões básicas.

E para tudo isto usa argumentos que são inteiramente inutilizáveis, imprestáveis a qualquer título — dizer que os acréscimos de verbas, que os reforços de dotações que nós propúnhamos para várias áreas, explicando porquê, como, desdobrando até as verbas, explicando inclusivamente para que coisas é que eram, número a número (devo dizer que até poderíamos ir mais longe se isso tivesse sido solicitado), dizer que tudo isto significa o enriquecimento à custa do empo-

brecimento é, no mínimo, ligeireza, porque empobrecimento é quando há projectos concluídos e as obras são adiadas, não se arrancando para os concursos e para as obras.

Isto é que é empobrecimento, porque vamos ter de pagar mais caro quando quisermos fazer isso ulteriormente.

Ê empobrecimento quando um ministro se fecha em Lisboa, enquanto os autarcas reclamam por todo o País verbas para obras imprescindíveis (já não falo sequer das resultantes das cheias, mas de outras de carácter estrutural). Isto é empobrecimento real.

Se realmente a maioria é austera nisto, então é pobre quanto às propostas que apresenta.

É por não serem aceitáveis estas posições que protestamos.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos passar às votações.

Começaremos por votar cada uma das propostas e finalmente procederemos à votação global.

A primeira proposta é da autoria do PCP que pretende um reforço de verbas distribuídas por varias di-recções-gerais ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Nós solicitávamos que essa proposta fosse votada número por número, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Temos então as seguintes propostas: uma do PCP cujo reforço global é de 18 932 000 contos; uma segunda proposta do PCP visa reforçar em 5 milhões de contos a área da habitação social; uma proposta subscrita por deputados do PS e PSD que se destina a reforçar em 1 milhão de contos a verba dos investimentos do Plano na área da habitação; finalmente uma proposta do Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS, que pretende o reforço da mesma rubrica no montante de 3 milhões de contos.

Vamos votar a primeira proposta do PCP e, dando seguimento à pretensão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, começaremos pela verba destinada ao reforço na Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, no valor de 884 400 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O St. Presidente: — Passamos à votação da proposta de reforço da verba destinada à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, no valor de 438 500 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.