30 DE NOVEMBRO DE 1983

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membros do Governo houve que se limitaram a dizer que «achavam suficientes» as verbas. Ver-se-á por quanto tempo é que vão manter esse juízo de suficiência ou auto-suficiência, e, se essa auto-suficiência se mantiver no Ministério do Equipamento Social, podem pôr a tal tabuleta a dizer que as obras públicas fecharam para obras. Nós acreditamos que as obras públicas não vão fechar, pela razão simples de que o País não vai fechar, e, portanto, as necessidades vão continuar a existir, os Portugueses vão continuar a exprimir-se em relação a essas necessidades, que duramente sentem.

Esperemos que o Governo não comece já amanhã, no que respeita ao Ministério do Equipamento Social, a falar no orçamento sup.'ementar a todos esses que, protestando, se lhe dirigem. Seria, depois daquilo que aqui hoje aconteceu, demasiado irónico e porventura demasiado insensato.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD).—O PSD votou favoravelmente a proposta que subscreveu em conjunto com o PS, bem como a proposta do Governo; votou contra as propostas do PCP, não apenas, nem exclusivamente, pela falta da representatividade, embora, politicamente, isso também seja um. facto, mas pelo conteúdo das próprias propostas, que não são senão um mero aproveitamento, embora acompanhado de uma subtil forma de resposta financeira para a subversão orçamental que propunha. Isto porque, sabendo-se as carências que o País tem, torna-se fácil ao PCP fazer política desta natureza nesta área.

O que se impõe neste momento é que haja uma solidariedade real e política, designadamente perante os responsáveis do Ministério do Equipamento Social. Muitas vezes não é apenas a falta de receitas ou de orçamento compatível com os programas de acção que está em causa, mas também a forma de acompanhamento adequado para resolver os muitos problemas que há a resolver.

O que o PSD pensa é que se procedeu de forma equilibrada, e desejamos que neste Ministério, não obstante ter a escassez de meios que vai ter em 1984 (e nem outra coisa seria de esperar perante a caracterização financeira em que o País se encontra), a obra seja boa, que tenha os merecimentos que a maioria deseja e que se vai empenhar para que sejam conseguidos.

O Sr. PresídcEle: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):—A votação da UEDS contra este capítulo do Orçamento não reflecte qualquer desconfiança em relação ao conjunto desta equipa nem divergências de fundo com as orientações propostas genericamente, designadamente nas áreas dos transportes e da habitação.

Tem apenas a ver com o facto de considerar insuficientes as verbas postas ao dispor do Ministério do Equipamento Social para a satisfação dos próprios objectivos propostos e que visam a satisfação de carências indispensáveis.

Assim, de um total de 24 milhões de aumento máximo de despesas propostos nesta reunião apenas foi aprovado 1 milhão de aumento para investimentos.

Nós, além de propormos 3 milhões de aumento, votámos favoravelmente mais 9 milhões, num total, portanto, de 12 milhões.

Tal posição, se tivesse sido adoptada, contribuiria para começar a inverter a tendência para a quebra de investimento que este orçamento globalmente apresenta, com todas as consequências, em termos de comprometimento do futuro da economia nacional.

O orçamento restritivo adoptado nesta área vem, pois, avalizar a política restritiva exposta pelo titular das Finanças e dó Plano, em representação do Governo, no Plenário; vem contribuir para que, em resposta a uma conjuntura como aquela que vivemos, se lhe dê uma posição de não estabilização económica e financeira, caminhando no sentido da recessão económica, da qual não se vêem as soluções nem as propostas para se sair dela.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): — O CDS votou contra todas as propostas apresentadas, não porque não reconheça as enormes carências que o País tem e que requereriam muito mais verbas do que as apontadas pelo mais ambicioso dos proponentes, mas simplesmente por uma questão de coerência.

Nós falámos de austeridade na discussão no Plenário e o Ministro das Finanças, com um tom solene e até algo «visita de pêsames», apareceu-nos a falar dos enormes sacrifícios de que o País precisa e da austeridade que é necessária. No último dia aparece com uma espécie de presente de Natal, dizendo que, afinal, a carência e a austeridade não eram tantas e que havia mais 3 milhões de contos. Parece-me falta de rigor, para não dizer outra coisa.

Hoje, aqui, um senhor membro do Governo começou a falar em orçamentos suplementares. Que confiança se pode ter neste governo e neste orçamento quando já em Novembro se fala em orçamentos suplementares para 1984? Para ser franco, o CDS esperava que tal só sucedesse lá para Abril, mas, pelos vistos, ainda este orçamento não está completamente aprovado e já se começa a falar em orçamentos suplementares.

Aproveitava para esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, de que na última reunião fez alguma confusão quanto ao que o CDS tem apontado como cenário alternativo ao que é apresentado pelo Governo.

O que o CDS tem dito, e mantém, é que é possível um cenário alternativo. O que não disse — nem poderia dizer, por estar contra os seus princípios — é que se fizesse uma ainda maior estatização do País, isto é, que se aumentassem ainda mais as despesas públicas. Nós dissemos que, apesar da austeridade, o nosso cenário poderia aumentar o investimento, mas não falámos em investimento público, porque não queremos contribuir para esta tendência crescente Ua estatização do nosso país, que bate já todos os países da OCDE, tal como tivemos ocasião de referir.

Estas as razões pelas quais votámos e continuaremos a votar contra estas propostas.