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II SÉRIE — NÚMERO 60

jectos de pesquisa e exploração de novas origens de água, de pequenas barragens, por exemplo, e em que para tanto diziam precisar de 10 milhões de contos ou qualquer coisa do género. A resposta governamental foi, até este momento, puramente negativa. Não se explicam os porquês dos cortes, nem quais as suas consequências.

Será que o Governo assume a responsabilidade disso? Vai assumir essa responsabilidade em relação a todas e cada uma das regiões em que isto está a acontecer? Vai manter estes cortes? Ê este o momento de decidir isso e é o momento em que é possível corrigir ou não esta disposição e assumir as responsabilidades inerentes.

Ê que, se se mantêm estes cortes, então, para os Algarvios e para outros cidadãos portugueses, tudo se passa como se no Ministério do Equipamento Social o Sr. Ministro tivesse posto uma tabuleta dizendo: «As obras públicas estão fechadas para obras. Acabou!» Isto parece-nos inaceitável, Sr. Ministro.

Gostaríamos que esta questão fosse discutida com mais profundidade e, sobretudo, com a devida pers-pectivação das consequências sociais e regionais desses cortes que não são imprescindíveis, como demonstrámos com a nossa proposta e como certamente qualquer Sr. Deputado, fazendo contas, constatará. Porquê, então?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. irSasss Ferreira (UEDS): — Ia tentar, muito rapidamente, referir dois aspectos.

O primeiro tem a ver com a habitação e queria dizer que partilho de algumas das preocupações aqui expressas, quanto às dificuldades da negociação e concessão do crédito apesar das medidas propostas, nomeadamente as que dizem Respeito à bonificação de juros. No entanto, ficam-me algumas dúvidas até que ponto esse volume irá ou não ser conseguido.

Penso, por outro lado, que tendo em conta as carências existentes e que se começa a verificar um ruir parcial dos esquemas clássicos de fazer habitação — e a nossa indústria da construção civil e alguns dos seus promotores talvez ainda não se tenham apercebido completamente disso—, tendo em conta outro aspecto sobre o qual o Ministério do Equipamento Social se estará a debruçar, de acordo com as declarações do Sr. Ministro aquando da discussão no Plenário da Assembleia da República, que é a inadequação do actual esquema de arrendamento urbano no que toca à conservação dos edifícios, tendo ainda em conta o facto de pensarmos que este programa e esta aplicação de verbas tem mais viabilidade e possibilidade de aplicação se for implementado por quem realmente conhece os problemas dos seus concidadãos, creio que deveria haver um esforço no sentido de começar a canalizar uma boa parte destas verbas para os programas feitos em colaboração com as autarquias. Portanto, na dinamização que vai ser feita penso que isto era efectivamente importante.

A Sr." Secretária de Estado Helena Torres de Matos costuma dizer que «nas mãos dos autarcas o dinheiro cresce e nas da administração central ele desaparece», ou qualquer coisa deste género. Não iria tão longe, não seria tão basista, mas penso que este tipo de

mecanismo é complicado e de uma certa ineficácia, o que, aliás, caracterizou algumas acções do Fundo de Fomento da Habitação.

Por outro lado, este não arranque ainda do FAIH leva-nos a ter as maiores dúvidas quanto à sua excessiva centralização. Penso que o caminho aqui seria centralizar critérios, organizar recursos, mas, depois, procurar que a sua aplicação fosse o mais perto da base possível. E porquê? Porque as câmaras, designadamente aquelas onde as carências habitacionais são maiores, dispõem de instrumentos e de recursos. Estamos na situação absurda de este FAIH não ter conseguido avançar com o dinheiro, e de haver, por exemplo, câmaras importantes que dispõem de projectos, de meios e de infra-estruturas que não avançam porque não têm esse dinheiro. Isto é um pouco absurdo em termos de funcionamento. Em Lisboa, para dar só um exemplo, que é das câmaras onde as carências de habitação são maiores, há capacidade, há projeotcs e — independentemente das divergências que depois existam sobre a forma concreta de optar por este ou por aquele projecto— há, de facto, capacidade para essa intervenção, não há é recursos.

Portanto, não há recursos, a distribuição das verbas para as autarquias, como sabemos, foi delimitada e, por isso, a minha ideia era a de que essas verbas fossem canalizadas para as autarquias. Sugeri um pequeno reforço e o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo respondeu-me, «todo o possível». Bom, na proposta que enviei para a Mesa não estará consignado todo o possível, mas, em todo o caso, ceria um importante reforço, contribuindo certamente para começarmos a minorar estas carências habitacionais. Concretamente, e para além das verbas que o Sr. Secretário de Estado já referiu, acho que 1 milhão de contos, como foi aqui proposto, é pouco. Penso que mais de 3 milhões de contos do que o previsto, ou seja englobando o milhão já referido e mais 2 milhões de contos, não seria nada de mais e não serão esses que contribuirão para o desequilíbrio orçamental, independentemente das receitas que irão ser discutidas no Plenário. Menos que isto, acho que é efectivamente muito pouco.

Quanto ao problema dos investimentos e em relação à proposta dos Srs. Deputados do PCP fica-me uma dúvida. Pareceram-me relativamente caracterizados na vossa proposta os investimentos nas áreas da hidráulica e das estradas. Em relação às escolas, tenho algumas dúvidas e não sei se alguns dos õubs-critores da proposta, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Joaquim Miranda, me poderão esclarecer. Isto porque, a parte mais substancial, que é de cerca de 8 milhões e 700 000 contos e que corresponde às construções escolares é um pouco genérica, quando refere «executar obras complementares e em curso ou quando fala da ampliação de escolas». Não sei se isto dá alguma ideia da quantificação dos trabalhos, comparada com o valor tão rigoroso da verba de 8 732 000 contos, que, de certeza, não correspondem a uma estimativa macroeconómica aproximada, se não seria, por exemplo 8 500 000 contos. Portanto, julgo que é uma verba que corresponderá certamente à adição de parcelas, pelo que lhes pediria que fundamentassem um pouco mais este quantitativo, porque, de facto, é bastante considerável. Não sou o Sr. Ministro Ernâni Lopes, mas 8 732 000 con-