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II SÉRIE — NÚMERO 60

não tem a representatividade política adequada, provavelmente tais propostas não terão outro efeito senão o efeito exterior, desde logo porque se não tiverem a ponderação técnica e a razoabilidade não terão a possibilidade de ter vencimento. Isso é óbvio.

£ indubitável que a representatividade marca bastante o limite das propostas, porque quando não se tendo essa representatividade pode-se ser mais ou menos demagógico — normalmente é-se mais demagógico. Foi isto que quis dizer e comentar, embora muito sucintamente. O PS e o PSD é que, neste momento, têm representatividade para fazerem propostas mais responsáveis, e foi o que fizeram. O PCP não a tem e por isso talvez se tenha encaminhado para uma proposta ampla e inadequada.

Quanto à representatividade da AD, é óbvio que, neste momento, não a tem, porque já não existe AD.

O Orador: — Se o Sr. Deputado fala de representatividade apenas em termos de governo, é sabido e conhecido que não estamos no Governo. Agora dizer-se que nós, pelo facto de não estarmos no Governo, apresentamos propostas menos responsáveis, enquanto os senhores, porque estão no Governo, apresentam propostas mais responsáveis, isso é que não aceito. Essa é uma concepção muito mecanicista, e posso até dizer--lhe que considero que a irresponsabilidade está precisamente nas propostas do Governo e dos partidos que o apoiam. Aí é que está a irresponsabilidade sobre o que vai suceder ao País, em termos sociais, económicos, etc.

Devo lembrar também que estamos a referir-nos a este ministério em concreto, ministério cujos investimentos, pelo menos na parte de obras públicas e habitação, praticamente não têm componente importada, o que é impotrante não esquecer na medida em que os senhores põem como objectivo fundamental o não aumento dos défices externos.

Por outro lado, o facto de o Sr. Deputado referir a priori que as nossas propostas não têm qualquer hipótese de passar é uma prova clara do espírito de abertura e de diálogo democrático que ressalta das bancadas da maioria ... É o que significa dizer-se que, pelo simples facto de o PCP não ter representatividade no Governo, toda e qualquer proposta apresentada pelo PCP está à partida chumbada, porque não tem a maioria possível para a aprovar, e pelo contrário toda a qualquer proposta que o PS e o PSD apresentem está desde logo aprovada, por muito irresponsável que ela seja, porque tem uma maioria que a vota. Não podemos concordar com isso, nem aceitamos esse tipo de trabalho, pelo que peço ao Sr. Deputado Mário Adegas que ponha a mão na consciência e veja aquilo que disse, porque é capaz de ter de o retirar.

Para finalizar, em relação à questão de ter sido ou não o Sr. Ministro das Finanças a propor os 3 milhões de contos, nós não temos esse problema. Até este momento não entrou nenhuma proposta do Governo e admitíamos que entrasse, visto que foi o Sr. Ministro das Finanças que anunciou solenemente, na intervenção final do debate na generalidade, que iria haver uma verba de mais 3 milhões de contos para o PIDDAC. O Sr. Ministro das Finanças, quando falou nos 3 milhões de contos, referiu que se destinavam a compatibilizar as Grandes Opções do Plano com o Orçamento

no campo da habitação social, dando assim mais 3 milhões dê contos para o PIDDAC. E isto não resultou de ura pedido da maioria, mas sim porque a oposição, nomeadamente o Partido Comunista Português, referiu que a habitação social, referida nas Grandes Opções do Plano, não tinha correspondência no Orçamento.

Julgo que foi por isso que o Sr. Ministro das Finanças pôs a mão na consciência, tendo pensado: «Ai, aqui meti o pé na poça. Falo em habitação social nas Grandes Opções do Plano, mas nao tenho dinheiro para isso!» Então meteu os 3 milhões de contos ...

Ora, se os Srs. Deputados querem tomar posse, eaa termos de proposta, desses 3 milhões de coatos, nós nada temos contra isso. Faço, no entanto, recordar que já estão a retirar desses 3 milhões que o Sr. Ministro anunciou para a habitação 2 milhões para irem não se sabe para onde, ficando assim só í milhão de contos para a habitação social.

Julgo que, nesse aspecto, para corresponder ao interesse e abertura manifestados pelo Sr. Ministro das Finanças, a proposta da UEDS é muito mais correcta, porque apanha na íntegra as palavras daquele membro do Governo — são 3 milhões de contos para a habitação. Como o Governo não apresentou essa proposta, fê-lo a UEDS, propondo os 3 milhões de contos para a habitação social.

O Sr. Pmssidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Barral e Leonel Fadigas.

Lembro, mais uma vez e dentro dos princípios indicativos referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira

— nem de outra maneira poderia ser, porque se 'assim fora eu teria apresentado a questão de outra forma —, a necessidade de discipHna e esforço para alcançarmos as metas a que nos propusemos.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): — Esta discussão tem revelado, pelo menos para nós, alguma surpiesa.

Sabemos que o Partido Comunista está contra este Orçamento, disse-o e na generalidade votou em conformidade, como se recordam. Também sabemos da tese do PCP segundo a qual, mesmo quando está contra, gosta de enriquecer as propostas que são votadas favoravelmente pelos outros.

O que emerge desta questão é, todavia, que o enriquecimento que o Partido Comunista propõe, mesmo na situação de estar contra este Orçamento do Estado, é um enriquecimento que só favorece o empobrecimento do País.

Nós, Partido Socialista, não podemos estar a alinhar nesta tese que é fácil de colocar por palavras, mas é impossível de colocar por actos.

Como o Partido Comunista actualmente não tem

— e felizmente, dizemos nós — qualquer responsabilidade no Governo, é fácil apontar para alterações ao Orçamento do Estado em relação ao qual o PCP não irá ter qualquer responsabilidade pela sua aplicabilidade.

A outra proposta de alteração, a ds UEDS, tem, a nosso ver, outro sentido e outro pressuposto.

De facto, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano revelou na sua última intervenção no Plenário que

possivelmente aceitaria um reforço das dotações do Orçamento do Estado em 3 milhões de contos para