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II SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — O orçamento deste ministério é aquele que aparece com um maior corte relativamente ao ano corrente.

Em nossa opinião, as verbas que aqui estão consignadas são insuficientes. Julgo que isto é inquestionável, na medida em que, inclusivamente, a maioria aparece agora a propor uma alteração.

Por outro lado, o próprio detentor da pasta fez referência —referência, quanto a nós, bizarra— a um orçamento suplementar que, anteriormente à aprovação deste orçamento, não pode ter cabimento.

Dentro desta preocupação de melhorar no sentido do aumento das verbas disponíveis, particularmente no que diz respeito a investimento e a outras preo-. cupações de âmbito social, como, por exemplo, a habitação social, e tendo em atenção, em nossa opinião, a capacidade de financiar as verbas suplementares propostas, a nossa votação foi orientada no sentido de conferir o máximo possível de reforço para o orçamento deste ministério.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS):—O Partido Socialista votou favoravelmente na especialidade a proposta de orçamento do Estado para o Ministério do Equipamento Social, tendo em consideração diversas ordens de razões.

Primeiro, apesar da dotação de 30 467 milhares de contos consignada ao Ministério para a habitação e obras públicas, prevê-se realizar um investimento em 1984 da ordem dos 36,5 milhões de contos.

Segundo, apesar das limitações orçamentais do próximo ano, desenvolver-se-ão esforços no sentido de permitir, através de uma adequada gestão das verbas disponíveis, o lançamento de algumas obras novas.

Terceiro, a actuação do Ministério do Equipamento Social insere-se no Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República, e, apesar da sentida necessidade de compressão de despesas e rigor no dispêndio das verbas disponíveis, verifica-se que está nas suas intenções e nas do Governo o impulsionamento da actividade no sector da habitação, integrando todos os recursos financeiros inexistentes, quer os relativos aos das instituições, quer os que são relativos ao Orçamento do Estado.

Quarto, de igual modo se confirma que o Governo atentamente se preocupou e encontrou meios para a prossecução de vários programas de obras públicas, afectando às áreas de estradas, vias navegáveis, portos, outros transportes e comunicações, aproveitamentos hidráulicos, etc, vultosas verbas.

Quinto, no sector dos transportes, a actuação do Governo, embora também numa perspectiva de austeridade, não deixa de sublinhar que se depreende da sua acção o saneamento das próprias empresas transportadoras, que têm elevadíssimos défices e deficiências de ordem estrutural diversas.

Sexto, as propostas apresentadas pelo Partido Comunista não poderam merecer a nossa aceitação porque não visam senãrj introduzir, de forma demagógica e para efeitos meramente exteriores, no âmbito da dis-

cussão que está a ser feita a suposta ideia de que existe cobertura financeira para um maior reforço da dotação orçamentai do Ministério do Equipamento Social e de que a proposta de orçamento do Estado apresentada pelo Governo é apenas um orçamento de penúria, o que, evidentemente, só pode ter cabimento em quem ainda acredita no Partido Comunista.

Sétimo, o reforço de 1 milhão de contos proposto e aprovado por esta Comissão para a rubrica da habitação demonstra à evidência o interesse e a preocupação que continuam a emergir relativamente a este sector por parte do PS, acompanhado neste desiderato também pelo PSD. Esperamos que o reforço desta verba possa ter o acolhimento do próprio Governo, no sentido de um maior dinamismo, de forma a serem utilizados os poucos recursos existentes com uma preocupação evidente de produtividade e de rentabilidade.

O Sr. Presidente: — Agradeço a colaboração dada à Mesa, embora o trabalho não tivesse sido tão rigoroso quanto desejávamos, já que tivemos 20 minutos de atraso sobre a hora prevista para o terminarmos.

 reunião terá o reinício às 15 horas, com a presença do Sr. Ministro da Saúde, para discutirmos o capítulo respeitante ao Ministério da Saúde.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro do método que tínhamos fixado, vou dar, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Ministro da Saúde para fazer uma breve exposição, em relação à qual se seguirão os pedidos de esclarecimento e declarações dos senhores deputados antes de passarmos à fase final da votação.

Portanto, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.

Q Sr. Ministro da Saúde (Maldonado Gonelha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa se não cumprir exactamente as normas que têm vindo a ser seguidas, mas é a primeira vez que participo nesta Comissão. De qualquer maneira, gostaria de deixar sublinhado que é a primeira vez que se faz uma discussão do Orçamento desta maneira, que parece ser altamente positiva, isto talvez mais pelo meu passado de deputado do que propriamente de membro do Governo.

Se o Sr. Presidente me der licença, gostaria de ser um pouco mais explícito no que diz respeito à matéria do orçamento da saúde, na medida em que, quer aquando do debate do Programa do Governo, quer desta vez, com a apresentação na generalidade do Orçamento, lamentavelmente, não tive tempo para poder fazer uma intervenção. Daí que talvez seja útil fazer uma intervenção um pouco mais extensa.

O Orçamento estipulado para o ano de 1984, no que diz respeito à saúde, representa o esforço máximo que o Governo pôde fazer em relação ao orçamento que temos. De qualquer maneira, seria errado por parte