30 DE NOVEMBRO DE 1983

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.os é uma verba que justifica que houvesse mais alguma especificação para se entender esta fundamentação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Faria um comentário muito breve de natureza política e pouco árido em relação aos números que estamos a apreciar.

Queria referir que foi aqui mencionado, com alguma falta de rigor, que iria ser atribuído, na rubrica de investimentos do Plano para este ministério, a verba de 1 milhão de contos. E isso foi referido, designadamente pelo Sr. Depurado Octávio Teixeira, acrescentando que o seria por iniciativa do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Ora, não é bem assim. O que acontece é que a partir de indicações sobre as finanças públicas dadas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, os deputados da maioria subscreveram uma proposta que vai ser analisada e que contemplará isso. Ou seja, tendo a representatividade que temos —c não a que o Partido Comunista não tem, por isso as suas propostas não serão eventualmente contempladas —, o Ministério do Equipamento Social verá as suas dotações melhoradas em 1 milhão de contos se a proposta for aprovada, como julgamos que vai ser, mas também porque a consideramos mais ponderada, mais razoável e mais equilibrada do ponto de vista técnico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma breve pergunta sobre uma questão que me parece não ter sido aqui suficientemente levantada e que pode ter algumas implicações. Refiro-me, no domínio dos transportes, ao problema do saneamento económico e financeiro de algumas empresas, algumas delas com um papel chave no desenvolvimento económico, e nomeadamente a CP.

Temos falado aqui em verbas para a Junta Autónoma de Estradas que constituem dotações do Estado para infra-estruturas básicas de comunicação e, paralelamente, sabemos as dificuldades graves de natureza financeira em que vive a CP, ao mesmo tempo que é a própria CP que suporta os custos de investimento nas suas infra-estruturas viárias, digamos assim, pois a rede de caminho de ferro é feita por ela própria.

O que gostaria de perguntar ao Sr. Ministro era o seguinte: em termos de recuperação económica da CP, que presumo irá exigir um esforço financeiro do Estado sem o qual essa recuperação não será possível, como é que se articulará a opção de fazer investimentos públicos nesta empresa e que contrapartidas haverá a tomar, do ponto de vista da redução das despesas, para se optimizarem esses investimentos e para que, de facto, se assuma de uma vez por todas a opção se vale a pena ou não mantermos em funcionamento a actual rede de caminho de ferro?

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, lembraria mais uma vez a nteocuçjaç.ão de irmos cumprindo o nosso pro-

grama de trabalho, pelo que gostaria que, se não vissem inconveniente, fôssemos pensando em encerrar a discussão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pela nossa parte é evidente que estamos e estaremos disponíveis para tentar cumprir, tanto quanto possível, as metas indicativas que temos no plano de trabalho. Não haverá, pela nossa parte, qualquer tentativa de adiar ou prolongar discussões, mas enquanto não nos sentirmos cabalmente satisfeitos com os esclarecimentos julgo que não poderemos abdicar desse nosso direito e interesse que penso ser interesse geral.

Começaria por me referir a um pedido do Sr. Deputado Hasse Ferreira.

É evidente que, pela exactidão do número proposto, não é um número que se avança assim redondo, não é um número macroeconómico que se aponta. No entanto, gostaria de referir que a verba proposta para as construções escolares é de 8 300 000 contos (menos 300 000 contos do que a verba de 1983) e que os custos previstos para dar continuação às obras em curso, a partir do momento em que este governo entrou em efectividade de funções, ronda os 9 000 000 de contos.

Por outro lado, havia obras previstas para serem lançadas no 2.° semestre deste ano que teriam uma repercussão para 1984 na ordem de 4 500 000 contos; obras complementares, algumas das quais indispensáveis para que aquelas que estão em curso, quando concluídas, possam funcionar, rondam 1 milhão de contos; a previsão dos serviços para novas obras a lançar em 1984, incluindo aquelas que têm financiamento da CEE e incluindo o aproveitamento de recursos contratados com o Banco Mundial, é de qualquer coisa como 2 400 000 contos.

Ê uma lista muito longa, pelo que se o Sr. Deputado desejar posso dar-lhe uma relação mais discriminada. De qualquer forma, aqui fica a razão desta verba.

Em relação ao Sr. Deputado Mário Adegas, devo dizer-lhe que nós não estamos aqui a falar em repre-sentatividades, até por uma questão simples — a representatividade é muito relativa. Faço-lhe notar que a representatividade de que o Sr. Deputado agora falou também a AD a tinha e, no entanto, actualmente já não temos a AD, temos o bloco central. Isto é só para lembrar que as questões da representatividade são muito relativas.

Por outro lado, e essa é, para mim, a questão fundamental, não é o facto de o PSD ter mais representatividade parlamentar que o PCP que vai inibir o PCP de apresentar as propostas que entende apresentar, de as justificar, de as defender e de participar nas discussões ...

O Sr. Mário Adegas (PSD):—Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: — Faz favor.

O Sr. Mário Adegas (PSD):—Eu referia-me à representatividade em cada momento político em que se assumem as responsabilidades, pelo que seria extrapolar o que eu disse pensar-se que o PCP deixaria de poder apresentar propostas. O que entendo é que como