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II SÉRIE — NÚMERO 66

Da Secretaria de Estado do Turismo a requerimentos dos deputados Antunes da Silva e José Pereira Lopes (PSD) e |oão Lencastre (CDS) acerca da adjudicação da concessão de uma sala de bingo ao Sporting Clube da Covilhã.

Do Serviço Nacional de Protecção Civil a um requerimento dos deputados Raimundo Cabral e Alvaro Brasileiro (PCP) acerca das medidas de garantia do abastecimento de água do distrito de Santarém em 1984.

Do Ministério -do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a SOM APRE —Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, S. A. R. L.

Do mesmo ministério a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da prática de lock-cut por parte da administração da Beralt-Tin-Wolfram, Portugal, S. A. R. L., relativamente a recentes paralisações iniciadas pelos trabalhadores das Minas da Panasqueira.

Do mesmo ministério a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre um pedido de empréstimo da Metalomecânica de Aveiro.

Do mesmo ministério a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) acerca do impasse das negociações para a revisão salarial do sector bancário.

Do mesmo ministério a um requerimento dos deputados António Mota e Raul Ferreira (PCP) acerca dos salários em atraso a pagar a cerca de 2000 trabalhadores no sector vidreiro.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP) acerca da actuação da GNR relativamente a uma manifestação dos seareiros de tomate no Ribatejo.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Margarida Ten-garrinha (PCP) acerca de eventuais cortes orçamentais afectando o Plano de Rega do Algarve.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) acerca da construção de instalações para o ensino preparatório na freguesia de Urgezes (Guimarães).

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) acerca do despedimento iminente de 5 trabalhadores da Casa Pia de Lisboa.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da protecção, recuperação e manutenção dos barcos moliceiros.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/ CDE) acerca do plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos mesmos deputados acerca do projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeridos mesmos deputados sobre empresas autogeridas.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos mesmos deputados sobre medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos mesmos deputados acerca da remodelação do Tribunal de Contas.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento dos deputados António Vitorino e Hasse Ferreira (UEDS) sobre as responsabilidades civis e financeiras dos tesoureiros das autarquias locais.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASD1) acerca das instalações do grupo teatral A Barraca.

Do Comando-Gera! da Polícia de Segurança Pública e da Comissão de Explosivos a um requerimento do

mesmo deputado sobre a apreensão de explosivos a um passageiro da SATA. Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação actual do itinerário principal n.° 5 da estrada nacional n." 16.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre a barragem de Fagilde.

Do mesmo ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre condições contratuais dos trabalhadores das empresas de comunicações.

Do mesmo ministério a um requeriemnto do mesmo deputado sobre loteamento de um terreno em Linda-a--Velha.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre a qualidade de projecção de filmes em Portugal.

Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.

Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do mesmo deputado sobre os «Arquivos Musicais Portugueses».

Da Câmara Municipal de Fafe a um requerimento do mesmo deputado sobre a destruição de um castro.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre arrendamento urbano.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do mesmo deputado sobre o leque salarial português.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira.

Da Secretaria de Estado dos Transportes a um requerimento do mesmo deputado acerca da localização do Aeroporto das Flores.

Da Câmara Municipal de Caminha a um requerimento do mesmo deputado acerca das deficiências do fornecimento de água domiciliária no concelho de Caminha na época estival.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis a um requerimento do mesmo deputado acerca do papel e apoio ao Conselho Nacional de Escutas.

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre leis de programação militar.

Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre dívidas dos consumidores àquela empresa pública.

Da RDP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a transferência do jornalista Pedro Cid.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do deputado Vilhena dc Carvalho (ASDI) sobre o projecto de proposta de revisão da Lei do Serviço Militar.

proposta de LEO N.- 47/388

(OE PARA 1S84)

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 3."

Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditado um novo número ao artigo 3.° da proposta de lei n.° 47/I1S (a inserir entre os actuais n.os 2 e 3), do seguinte teor:

Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão, mediante autorização das respectivas assembleias regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar peio Ministro das