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II SÉRIE — NÚMERO 66

ocorrido há 5 ou 6 anos e por iniciativa da respectiva Associação.

Deve tranquilizar-se, entretanto, que não estamos em presença de qualquer crime de iesa-património, uma vez que o levantamento arqueológico que se iniciou em Março de 1983, integralmente subsidiado por esta Câmara e da responsabilidade da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, só agora permitiu descobrir ali um local de interesse arqueológico, que só estudos futuros poderiam confirmar.

Assim, não houve premeditação na destruição, mas puro desconhecimento, como se comprova pela cronologia.

Toda esta questão teve origem numa deturpação da notícia remetida por esta Câmara, através do envio do relatório do técnico respectivo, aos órgãos da imprensa onde, infelizmente, há profissionais que o são e outros que dizem sê-lo.

Aproveita-se para remeter o referido relatório e, bem assim, para esclarecer que este assunto foi já tratado em 2 noticiários em directo na RDP/l, em 14 de Junho, e será objecto de reportagem do Diário Popular, em breve.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Fafe, 29 de Julho de 1983. — O Vereador, José Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre arrendamento urbano.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que até final do corrente ano será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei sobre arrendamento urbano.

Mais tenho a honra de informar que foi criado um grupo interministerial encarregado de estudar todas as implicações do problema.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 2 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o leque salarial português.

1 — Relativamente à alínea a) do ponto 1 do requerimento em causa — leque salarial português em geral—, foi elaborado o quadro em anexo, do qual constam, para o continente, elementos respeitantes à estrutura salarial de vários sectores de actividade, bem como a referente ao total dos mesmos. A fonte utilizada foi o «Inquérito de níveis de qualificação» (1982), efectuado anualmente, no mês de Setembro, pelo Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

O inquérito tem por base uma amostra estratificada de acordo com a dimensão das empresas. Destas apenas são inquiridas as que têm ao serviço 10 ou mais trabalhadores, não incluindo a agricultura e alguns sectores de serviços (Administração Pública, serviços prestados à colectividade e às empresas, serviços recreativos e serviços domésticos). Os níveis de qualificação são os consagrados no Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Junho.

2 — Quanto ao ponto 2 do mesmo requerimento refere-se que apenas as Statistiques Sociales, da Euros-tat, sobre estruturas salariais respondem à questão formulada pelo Sr. Deputado, limitando-se o seu conteúdo, como é óbvio, a fornecer dados relativos aos países da CEE.

Estas estatísticas são baseadas num inquérito realizado de 6 em 6 anos, datando o último de 1978. No entanto, os dados de que se dispõe respeitam ainda a 1972, pelo que não são apresentados atendendo ao elevado grau de desactualização de que enfermam.

3 — Finalmente, quanto à alínea b) do ponto 1, informa-se que o Ministério do Trabalho não tutela as relações de trabalho na Administração Pública e que os elementos solicitados serão eventualmente fornecidos pela Secretaria de Estado da Administração Pública, a quem remetemos cópia da presente resposta.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio da Mota Silva.