Debates Parlamentares - Diário 066, p. 1795 (1983-12-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE DEZEMBRO DE 1983

1795

QUADRO Estrutura salarial (Setembro de 1982)

(Continente)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Inquérito «Níveis de qualificação—Setembro de 1982» — Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do presidente do Governo Regional da Madeira.

Conforme se verificou na recente visita de S. Ex.a o Ministro da Justiça à Região Autónoma da Madeira, não há necessidade de, quanto ao assunto em epígrafe, ser tomada qualquer medida de carácter político.

Quanto à análise ou eventuais medidas de carácter jurídico, caberão as mesmas, em princípio, ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República.

Não parece, assim, caber no âmbito deste Ministério a adopção de quaisquer medidas nos termos constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da localização do Aeroporto das Flores.

Em referência ao vosso ofício n.° 1273/83, de 3 de Outubro de 1983, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a as informações provenientes da DGAC — Direcção-Geral de Aviação Civil e da ANA, E. P., Aeroportos e Navegação Aéreas, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:

Referente ao pedido de informação de 10 de Outubro e no que respeita à intervenção desta Direcção-Geral, junto se remete fotocópia do ofício n.° 71/DPE,

14 DE DEZEMBRO DE 19831795QUADRO Estrutura salarial (Setembro de 1982)(Continente)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Inquérito «Níveis de qualificação—Setembro de 1982» — Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota relativo à adopção de medidas para salvaguarda da independência da magistratura face a declarações do presidente do Governo Regional da Madeira.Conforme se verificou na recente visita de S. Ex.a o Ministro da Justiça à Região Autónoma da Madeira, não há necessidade de, quanto ao assunto em epígrafe, ser tomada qualquer medida de carácter político.Quanto à análise ou eventuais medidas de carácter jurídico, caberão as mesmas, em princípio, ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República.Não parece, assim, caber no âmbito deste Ministério a adopção de quaisquer medidas nos termos constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 3 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da localização do Aeroporto das Flores.Em referência ao vosso ofício n.° 1273/83, de 3 de Outubro de 1983, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.a as informações provenientes da DGAC — Direcção-Geral de Aviação Civil e da ANA, E. P., Aeroportos e Navegação Aéreas, E. P.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Jorge Coelho.DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVILEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes:Referente ao pedido de informação de 10 de Outubro e no que respeita à intervenção desta Direcção-Geral, junto se remete fotocópia do ofício n.° 71/DPE,

Descarregar páginas