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II SÉRIE — NÚMERO 66

Este novo projecto mereceu também parecer desfavorável da Secretaria de Estado do Orçamento, com a sugestão de integração da Central na Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Por determinação superior preparou-se então um projecto de integração na Direcção-Geral do Património do Estado, projecto esse que veio a ser aprovado já no corrente ano (Decreto-Lei n.° 129/83, de 14 de Março, e Decreto Regulamentar n.° 40/83, de 10 de Maio).

2 — Actividades de âmbito operativo

O desenvolvimento das actividades em 1982 encontrou como grandes obstáculos:

Ausência de suporte estrutural por força da não aprovação de lei orgânica;

Consequente carência de meios humanos indispensáveis (apenas 5 técnicos superiores).

Apesar destas limitações, realizaram-se as seguintes actividades na esfera propriamente dita da prossecução de objectivos:

2.1—Acordos de desconto (Portaria n." 717/81, de 22 de Agosto)

Execução dos acordos de máquinas de escrever e calcular, fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 115/82, de 28 de Janeiro, designadamente:

Elaboração e distribuição pelos organismos utilizadores do respectivo catálogo de condições (700 exemplares);

Revisão de preços constantes dos acordos (9 revisões);

Realização de agrupamentos de encomendas (5 agrupamentos);

Controle estatístico da execução e apuramento de resultados, conforme resumo em anexo;

Resolução de problemas surgidos a nível da relação utilizador-fornecedor;

Celebração de novos acordos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, homologados pela Portaria n.° 1285/82, de 30 de Dezembro, designadamente:

Revisão dos factores de qualificação dos fornecedores e das especificações dos artigos a adquirir;

Alargamento dos acordos aos consumíveis, peças de substituição periódica, acessórios e equipamento extra-opcional;

Análise de 68 candidaturas, das quais foram rejeitadas 15;

Estudo de 53 propostas e selecção de 15 fornecedores.

2.2 — Preparação de novas áreas de actuação Mobiliário:

Tipificação e normalização dos modelos isolados e conjuntos funcionais a incluir nos acordos a celebrar (1.a fase, em colaboração com a DGOA c a DGQ);

Contactos com as associações de classe visando a definição da aplicação do sistema a esta área específica e a adequação do modelo teórico definido na 1fase às capacidades actuais da indústria;

Contactos com laboratórios nacionais no sentido da preparação do sistema de verificação da qualidade;

Fardamentos:

Estudo do processo de aquisições para o Estado a partir da década de 70;

Preparação da transferência para a Central da competência para a celebração dos respectivos contratos (concretizada por despacho ministerial de 27 de Maio de 1983).

3 — Actividades de suporte

As actividades de âmbito operativo implicam necessariamente a realização de um conjunto de actividades subsidiárias, de que se destacam em 1982:

Tradução e tratamento de normas internacionais (AFNOR, BSI, DIN, ISO e CEI) de máquinas de escritório e mobiliário que serviram de suporte ao estabelecimento de exigências técnicas dos produtos;

Actualização de toda a documentação de suporte ao processo de celebração dos acordos, designadamente:

Fichas de informação de fornecedores; Fichas de características dos produtos; Relatórios tipo no âmbito técnico e económico.

Esta documentação constitui a base experimental do formulário normalizado que se projecta implementar nos processos de compras públicas.

Contactos a nível de fornecedores incluindo:

Visitas a 21 firmas e análise detalhada de 130 modelos;

230 acções de esclarecimento pontual realizados na Central tanto a fornecedores como a candidatos não aceites;

Contactos a nível de organismos utilizadores, designadamente:

19 sessões de informação realizadas na Central, incluindo em cada sessão os organismos de um dado departamento ministerial ou das Forças Armadas;

338 acções de esclarecimento pontual com utilizadores vinculados e não vinculados ao sistema;

Montagem de todo o sistema de controle estatístico de suporte incidindo, designadamente, sobre:

Execução dos acordos;

Fornecedores;

Utilizadores.

Direcção-Geral do Património do Estado, 28 de Outubro de 1983. — O Subdirector-Geral, Mário Amoedo Pinto.