1978

II SÉRIE — NÚMERO 74

Da Secretaria de Estado da Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de lares para deficientes.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação da ANOP.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca do Despacho Normativo n.° 57/83, de 23 de Fevereiro.

Do Ministério do Mar a um requerimento do mesmo deputado sobre empresas mistas de pesca nos novos países de expressão portuguesa.

Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca de anomalias verificadas no abastecimento de energia do Sabugal.

Da Direcção-Geral da Indústria a um requerimento do mesmo deputado sobre a fixação dos novos preços dos adubos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Proposta de alteração ao projecto de resolução, apresentado pelo PCP, relativo à criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais.

a) Proposta de aditamento ao n.° 1:

(...] e inquérito às causas de ordem urbanística dos desastres ocorridos e ao cumprimento das normas regulamentares, relativas a saneamento básico e esgotos de águas pluviais.

b) Proposta de substituição do n." 2:

Compete a esta comissão, em colaboração com o Governo e as autarquias das áreas atingidas, proceder à averiguação das causas referidas no número anterior e à determinação de eventuais responsabilidades.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Gomes de Pinho.

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos dos artigos 40.° e 41.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de indicar a V. Ex.° as seguintes substituições nas comissões especializadas, pela forma seguinte:

6 — Agricultura e Mar: Efectivos:

Luís Silvério Gonçalves Saias (substitui Carlos

Augusto Coelho Pires); Dinis Manuel Pedro Alves (substitui Alexandre

Monteiro António).

9 — Equipamento Social e Ambiente: Efectivo:

Alexandre Monteiro António (substitui Dinis Manuel Pedro Alves).

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, José Luís do Amaral Nunes.

Requerimento n.* 1170/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A FAPAE — Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, com sede em Lisboa e que pertence ao grupo das empresas Philips, pretende consumar o despedimento de 160 trabalhadores.

Como referem as organizações de trabalhadores da empresa, «pressões de toda a ordem levaram mais de uma centena e meia de trabalhadores da FAPAE/ Philips a aceitarem a rescisão dos seus contratos de trabalho. Os que não cederam aos desígnios dos patrões estão agora confrontados com um processo de despedimento colectivo. Estes acontecimentos vêm na sequência do fecho de 3 secções da fábrica, porque a multinacional Philips decidiu deixar de produzir no nosso país lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio e balastros, sendo dos dois primeiros produtos o único fabricante em Portugal. No entanto a Philips vai continuar a comercializá-los no mercado interno, recorrendo para isso à importação, a partir de fábricas suas instaladas noutros países».

A situação acima descrita é um autêntico escândalo que põe em causa os interesses da economia nacional e dos trabalhadores da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) Considera o Governo que é através de pro-

cessos como os acima referidos, de encerramento de secções que produzem produtos para consumo interno e da sua substituição por importações, que se defende a economia nacional e se contribui para a diminuição do défice da balança de transacções correntes?

2) Qual a posição do Ministério do Trabalho, no-

meadamente da Secretaria de Estado do Emprego, quanto à actuação da admimv tração da FÀPAE, nomeadamente quanto à tentativa de despedimento colectivo de 10 trabalhadores, incluindo elementos da comissão de trabalhadores?

3) Que medidas vão ser tomadas para impedir

que os direitos dos trabalhadores da FAPAE sejam postos em causa, nomeadamente o emprego e os salários?

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— As Deputadas do PCP: lida Figueiredo — Georgette Ferreira.

Requerimento n.* 1171/01' (1 •")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Por libelo de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, são acusados o Sr. Major José António Patrício Afonso Dias, o Sr. Capitão António Bernardino Abreu Miranda e o Sr. Capitão António de Almeida Lameirinhas, todos