1980

II SÉRIE — NÚMERO 74

Requerimento n.° 1174/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que muitos dos professores do ensino particular o foram ou são pelas 2 principais razões:

1) Afastamento compulsivo do ensino oficial por

actividades políticas de oposição ao ante-terior regime;

2) Natureza económica, dado que muitos deles

não tinham possibilidades de aguentarem, sem remuneração, os anos que precediam a efectivação profissional;

Considerando que a maior parte desses professores, com habilitações académicas e profissionais iguais às dos seus colegas do ensino oficial, não podem, num Estado de direito democrático, ter uma situação de reforma desigual, e mesmo verdadeiramente vexatória da sua dignidade de cidadãos e trabalhadores;

Considerando, como exemplo do que disse, o caso concreto (e como ele há centenas) de uma professora do ensino particular se ter reformado em 1983, com 67 anos de idade e 39 de serviço efectivo no mesmo colégio, vendo-se com uma pensão de reforma de 11 700$, quando recebia, no activo, 38 500$, mais 2500$ de diuturnidades:

Pergunto ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que medidas legislativas estão ou irão ser tomadas para superar tal situação discriminatória e injusta a que estão sujeitos todos os professores reformados do ensino particular, no que diz respeito à sua pensão.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, António Meira.

Requerimento n.* 1175/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As comissões de pais e os conselhos directivos das Escolas Preparatórias de Caminha e Vila Praia de Âncora, bem como a Câmara Municipal de Caminha, têm vindo a reclamar, há vários anos, junto do Ministério da Educação a criação do ensino secundário oficial, nomeadamente os 10.°, 11.° e 12.° anos de escolaridade, bem como a ampliação de Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.

2 — Com uma população residente de mais de 17 000 habitantes, que o situa, em termos populacionais, em quinto lugar entre os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, continua o concelho de Caminha a ser o único concelho daquele distrito onde o Ministério da Educação não prevê a construção de uma escola secundária nem a criação imediata do 10." ano de escolaridade que as condições existentes recomendam.

5 — As sucessivas audiências já concedidas pelos responsáveis de sucessivos governos a delegações integrando representantes da Câmara Municipal, dos conselhos directivos e das comissões de pais das Escolas Preparatórias de Caminha e Vila Praia de Âncora e a visita feita há alguns meses pelo Sr. Ministro da Educação ao concelho de Caminha, que tantas

expectativas criou pelas afirmações então produzidas, não conduziram a quaisquer resultados positivos.

4 — A Câmara Municipal de Caminha pôs já à disposição do Ministério um edifício com 14 salas de aula em regular estado de conservação, a fim de nele funcionar, a título precário, o ensino secundário. Recorde-se que naquele mesmo edifício já funcionou o ensino preparatório durante 10 anos.

5 — Os pais dos alunos mostram-se preocupados com esta situação, até porque se especula publicamente que o Ministério da Educação tem vindo a ceder a pressões feitas por elementos ligados a 2 colégios particulares existentes no concelho no sentido de não criar o ensino complementar (10.°, 11.° e 12.° anos) oficial nem ampliar a Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora.

Dada a gravidade das acusações e os sérios inconvenientes para os alunos e encarregados de educação que resultam da manutenção de tal situação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a resposta urgente às seguintes questões:

a) Se o Ministério da Educação irá criar, como

prometeu, no ano lectivo de 1984—1985 o 10.° ano de escolaridade em Caminha e quais as áreas de ensino que serão abrangidas;

b) Dado a Câmara Municipal ter posto à dispo-

sição do Ministério um edifício com 14 salas de aula em razoável estado de conservação, para nele funcionar, transitoriamente, a Escola Secundária de Caminha, se o Ministério da Educação tenciona utilizar tais instalações para aquele efeito;

c) Se o Ministério irá proceder em 1984 à am-

pliação da Escola Preparatória de Vila Praia de Âncora, empreendimento já previsto nos P1DACC de 1981, 1982 e 1983 e cuja concretização tem sido sucessivamente adiada.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS, fosé Joaquim Guerreiro.

Requerimento n.° 1176/1C1 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, me sejam enviados os textos finais do acordo de pescas com a Mauritânia e o Canadá.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.° 1177/111 (1/)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actividade teatral no Porto, a exemplo do que tem acontecido no País, tem atravessado enormes dificuldades, agravadas no ano passado pelo arraso de vários meses no pagamento dos subsídios devidos pelo Ministério da Cultura.