Debates Parlamentares - Diário 074, p. 1985 (1984-01-18)

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18 DE JANEIRO DE 1984

1985

da lei do enquadramento. Estranhamente, tal matéria, prévia e prioritária, não foi incluída entre as submetidas à Assembleia da República no período final de actividades.

Dada a importância da questão, e sendo certo que a conduta do Governo em matéria de tanto melindre como a orçamental tem inspirado fundadas preocupações (basta relembrar as peripécias que rodearam a apresentação e retirada de propostas de revisão do Orçamento em vigor tão inconstitucionais como a 26/IÍI e a 34/111), os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam ao Governo:

Quando é que será submetida à apreciação da Assembleia da República a proposta; de lei tendente à adequação da lei do enquadramento do Orçamento do Estado às disposições constitucionais hoje aplicáveis a tal matéria?

Mais se requer o envio urgente da documentação de direito comparado e demais trabalhos preparatórios já desenvolvidos na esfera da Administração Pública com vista à revisão da Lei n.° 64/77.

2— Resposta

A lei em causa foi já aprovada e publicada, o que esvazia de sentido a presente resposta, pelo que o Governo se limita a lamentar a demora da mesma.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 29 de Dezembro de 1983. — O Ministro para os Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Anselmo Aníbal acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério.

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a portaria a que o mesmo se refere se encontra assinada por SS. Ex.°s o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e o Secretário de Estado da Administração Pública e que, neste momento, já foi remetida para assinatura de S. Ex.1 o Ministro das Finanças e do Plano.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, 14 de Dezembro de 1983. — O Director-Geral, António Marino Gonçalves Coelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e Zita Seabra sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Relativamente ao requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra, respeitante ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

A referenciada foi inscrita no regime de pessoal do serviço doméstico através do contribuinte Aracy Pinheiro Silva Guedes, com o primeiro desconto em Julho de 1975.

Em 7 de Fevereiro de 1977 foi recebida no Centro Regional de Segurança Social do Porto uma folha-guia de pagamento em seu nome, sem qualquer explicação e relativa a contribuições retroactivas do período de Janeiro de 1974 a Junho de 1975.

Como é habitual nestes casos, os serviços de fiscalização e informações externas do Centro Regional ouviram a beneficiária e o contribuinte sobre as razões que levaram ao referido pagamento retroactivo, tendo sido concluído que se tratava de uma inscrição fictícia, com o objectivo de ser obtida a pensão de reforma.

Face ao averiguado, e uma vez que não houve contestação, foi resolvido em 2 de Março de 1978 proceder-se à anulação das inscrições do contribuinte e da beneficiária, tendo sido dado conhecimento do facto por ofício em 13 de Março de 1978.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do do programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex." fotocópia do diploma que criou o programa de mobilização dos solos urbanos pelas autarquias, já aprovado em Conselho de Ministros (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

(a) A fotocópia foi entregue aos deputados.

18 DE JANEIRO DE 19841985da lei do enquadramento. Estranhamente, tal matéria, prévia e prioritária, não foi incluída entre as submetidas à Assembleia da República no período final de actividades.Dada a importância da questão, e sendo certo que a conduta do Governo em matéria de tanto melindre como a orçamental tem inspirado fundadas preocupações (basta relembrar as peripécias que rodearam a apresentação e retirada de propostas de revisão do Orçamento em vigor tão inconstitucionais como a 26/IÍI e a 34/111), os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam ao Governo:Quando é que será submetida à apreciação da Assembleia da República a proposta; de lei tendente à adequação da lei do enquadramento do Orçamento do Estado às disposições constitucionais hoje aplicáveis a tal matéria?Mais se requer o envio urgente da documentação de direito comparado e demais trabalhos preparatórios já desenvolvidos na esfera da Administração Pública com vista à revisão da Lei n.° 64/77.2— RespostaA lei em causa foi já aprovada e publicada, o que esvazia de sentido a presente resposta, pelo que o Governo se limita a lamentar a demora da mesma.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 29 de Dezembro de 1983. — O Ministro para os Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Anselmo Aníbal acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério.Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a portaria a que o mesmo se refere se encontra assinada por SS. Ex.°s o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e o Secretário de Estado da Administração Pública e que, neste momento, já foi remetida para assinatura de S. Ex.1 o Ministro das Finanças e do Plano.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, 14 de Dezembro de 1983. — O Director-Geral, António Marino Gonçalves Coelho.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e Zita Seabra sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.Relativamente ao requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra, respeitante ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:A referenciada foi inscrita no regime de pessoal do serviço doméstico através do contribuinte Aracy Pinheiro Silva Guedes, com o primeiro desconto em Julho de 1975.Em 7 de Fevereiro de 1977 foi recebida no Centro Regional de Segurança Social do Porto uma folha-guia de pagamento em seu nome, sem qualquer explicação e relativa a contribuições retroactivas do período de Janeiro de 1974 a Junho de 1975.Como é habitual nestes casos, os serviços de fiscalização e informações externas do Centro Regional ouviram a beneficiária e o contribuinte sobre as razões que levaram ao referido pagamento retroactivo, tendo sido concluído que se tratava de uma inscrição fictícia, com o objectivo de ser obtida a pensão de reforma.Face ao averiguado, e uma vez que não houve contestação, foi resolvido em 2 de Março de 1978 proceder-se à anulação das inscrições do contribuinte e da beneficiária, tendo sido dado conhecimento do facto por ofício em 13 de Março de 1978.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do do programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex." fotocópia do diploma que criou o programa de mobilização dos solos urbanos pelas autarquias, já aprovado em Conselho de Ministros (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.(a) A fotocópia foi entregue aos deputados.

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