1986

II SÉRIE — NÚMERO 74

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César Oliveira acerca da presença do deputado José Vitorino, do PSD, eleito pelo círculo de Faro, num contacto de operadores turísticos ingleses com o Ministro Álvaro Barreto, contacto que foi objecto de reportagem no Telejornal da RTP do dia 14 de Novembro, e da não presença dos outros deputados eleitos pelo mesmo círculo.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado César Oliveira, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a que os mencionados operadores ingleses foram recebidos pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo por solicitação expressa do Sr. Deputado José Vitorino, a quem coube a iniciativa do pedido de audiência para o efeito, facto que naturalmente lhe proporcionou a oportunidade de estar presente na ocasião.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 29 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de lares para deficientes.

Relativamente ao solicitado no requerimento do deputado Magalha.es Mota, cumpre-me informar V. Ex.3 o seguinte:

1 —No que se refere às condições praticadas no Lar para Deficientes das Forças Armadas, não é do conhecimento dos serviços desta Secretaria de Estado.

Será certamente o Ministério da Defesa Nacional quem poderá prestar a informação pedida.

2 — No âmbito da segurança social, os lares existentes para adultos deficientes graves e profundos são:

Na área do Centro Regional de Segurança Social de Braga:

Casa de Trabalho de Fonte Arcada — deficientes mentais graves;

Na área do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa:

Casa de S. Vicente, Azinhaga das Veigas, Marvila, Lisboa — todos os tipos de deficiências;

Lar da Associação de Nossa Senhora da Consolação dos Aflitos, Rua de Eduardo Coelho, 2, Lisboa — deficientes visuais e mentais;

Lar da Boa Vontade (Lares Cheshire), Rua de João da Silva, 3, Carcavelos — deficientes físicos graves;

Centro Residencial do Conde de Oeiras, Centro Comercial de Nova Oeiras, Oeiras — deficientes com paralisia cerebral;

Lar de S. João, Rua de São João da Praça, 114.°, 1.°, Lisboa — deficientes físicos;

Na área do Centro Regional de Segurança Social do Porto:

Pousada dos Rouxinóis, Contumil, Porto — deficientes mentais graves e profundos;

Na área do Centro Regional de Segurança Social de Santarém:

Casa do Bom Pastor (Obra da Divina Providência), Fátima — deficientes mentais graves.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da situação da ANOP.

1 — Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado, que me informe, face ao teor do parecer que pediu e obteve da Procuradoria-Geral da República e ao comunicado dos trabalhadores da ANOP que se junta e dá por reproduzido:

a) Que providências tenciona adoptar, e quando,

para reposição da legalidade democrática?

b) Que razões explicam o atraso do Governo na

resolução deste problema?

2 — Resposta

a) O Governo tenciona emitir em breve uma resolução sobre o futuro da ANOP. Quais sejam essa resolução e as providências em que se traduza, só depois de tomada.

b) As razões do atraso são, e são só, as dificuldades de que o assunto se reveste, dada a situação complexa que ao actual governo se deparou.

c) O parecer da Procuradoria-Geral da República não aponta para nenhuma solução concreta e só em