II Série — Número 75

Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decreto n: 3S/III:

Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial».

Projectos o'e lei:

N.- 57, 2IO, 22I. 227 e 237/III — Relatórios e pareceres da Comissão de Agricultura e Mar sobre os projectos de lei.

N.° 266/111 — Alterações ao Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PCP).

N." 267/! II — Educação sexual e planeamento familiar (apresentado pelo PS e pelo PSD).

Projectos de resolução:

N.° 19/III — Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).

N." 20/111 —Constituição de uma Comissão Eventual para as Instalações e o Funcionamento da Assembleia da Repúblico (CEIFAR) (apresentado pelo PCP).

N.° 21/III — Constituição de uma Comissão Eventual para o Estudo das Condições de Funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo CDS).

Ratificações:

N." 66/111 —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 439/83. de 22 de Dezembro.

N." 67/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 24/84. de 16 de laneiro.

Requerimentos:

N." 1180/111 (!.") —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério da Saúde acerca da situação que decorre do estado de abandono das obras do Hospital do Patrocínio, em Évora, iniciadas há 10 anos.

N." 1181/111 0.') — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do processo de expropriação dos terrenos para a implantação de um cemitério na freguesia de São |oão da Talha (Loures).

N.° 1182/111 (l.J) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da situação da Aliança Seguradora e do facto dc ainda não ser conhecido o novo conselho de gestão, ao contrário do que sucede nas restantes empresas do sector.

N." 1183/111 (!.•) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Instituto Geográfico e Cadastral pedindo plantas cartográficas das freguesias de Campos (Vila Nova de Cerveira) e da Seara (Ponte de Lima).

N.° 1184/111 (l.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Instituto pedindo a carta de classificação de solos relativa ao concelho de Aveiro.

N." 1185/111 (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca de pedidos de subsidio de desemprego no distrito de Viana do Castelo e da eventual alteração da legislação em vigor quanto à atribuição do subsídio.

N." 1186/111 (1.*) — Dos deputados Anselmo Aníbal e loão Abrantes (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informação sobre o estudo de viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, em Canas de Senhorim, e os valores dos custos da energia utilizada pelos fornos eléctricos.

N." 1187/111 (!.•) — Dos deputados |oão Abrantes e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Educação acerca da criação do ensino técnico em Canas de Senhorim.

N.u 1188/111 (l.a) — Dos mesmas deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca da não conclusão da construção de 36 fogos em Canas de Senhorim, iniciada há mais de 2 anos pelo Fundo de Fomento de Habitação.

N.° 1189/111 (1.') — Dos deputados Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da eliminação das passagens de nível que bloqueiam o acesso a Canas de Senhorim.

N.° 1190/111 (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da situação das terras do Paul da Atela, sitas no Casalinho (Alpiarça).

N." 1191/11! (l.') —Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) ao Ministério da Educação acerca do não funcionamento da cantina da Associação dos Estudantes do Instituto Superior de Economia.

N.° 1192/111 (Ia) — Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério da Educação acerca do relançamento, no próximo ano lectivo, na zona norte do distrito de Aveiro, dos cursos técnico-profissionais.

N." 1193/111 (1.°) — Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Defesa Nacional acerca da forma de pagamento do selo da Liga dos Combatentes da Grande Guerra pelos emigrantes portugueses que solicitam, nos respectivos consulados passagem à reserva territorial das forças armadas.

N.° 1194/11! (l.a)— Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca do sistema de transferência de verbas para os serviços públicos mais vantajoso para os portugueses residentes no estrangeiro.

N." 1195/111 (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca da passagem dos certificados dc bagagem aos emigrantes quando se deslocam a Portugal.

N.° 1196/11! (1.") — Dos deputados |oão Paulo e Ccor-gette Ferreira (PCP) ao Governo acerca da situação da Companhia Industrial de Plásticos — DACO, L.'1•'

N." 1197/11! (1.°) —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia de um estudo relativo ao imposto sobre o valor acrescentado, elaborado pela Comissão do IVA c pelo Instituto de Análise de Conjuntura.