1990

II SÉRIE — NÚMERO 75

Respostas a referimentos:

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a um requerimento dos deputados Paulo Barral e Agostinho Domingues (PS) acerca da eventual isenção das cooperativas de habitação económica dos emolumentos notariais e prediais no registo de propriedade.

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa (PCP) relativo ao direito à aposentação dos trabalhadores da 1NDEP.

1 Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado foão Abrantes (PCP) acerca da utilização do troco de estrada Condeixa-Coimbra-Mealhada e valores das taxas de portagem.

Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Soares Cruz (CDS) acerca da política de desenvolvimento integrado no subsector florestal patrocinada pela Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF).

Oa Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) acerca do futuro da concessão da zona de jogo permanente do Estoril.

Da Secretaria de Estado da Emigração a um requerimento do deputado Morais Barbosa (CDS) acerca dò processo seguido na eleição dos representantes das comunidades portuguesas dos Estados Unidos da América e do Canadá à reunião de Novembro de 1983 do Conselho das Comunidades.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca dos programas de educação para a saúde.

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a um requerimento dos mesmos deputados sobre a revisão de todas as nomeações e exonerações feitas pelo governo AD após a declaração de demissão do Primetro--Ministro.

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a um requerimento dos mesmos deputados acerca da criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Do Ministério da Indústria e Energia a requerimentos dos deputados José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) è Magalhães Mota (ASDI) acerca da criação do Centro Nacional de Design.

Da Secretaria de Estado das Florestas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo informações relativamente ao recém-nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montezinho.

Do Gabinete do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do cumprimento do Programa do Govemo e do combate à corrupção e ao nepotismo.

Do mesmo gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca do cumprimento do Programa do Governo e dos grandes problemas do País.

Do mesmo gabinete a um requerimento do mesmo deputado acerca do cumprimento do Programa do Govemo quanto aos aspectos da transparência e do rigor.

Do mesmo gabinete a um reouerimento do mesmo deputado acerca do cumprimento do Programa do Govemo em matéria de combate ao crime.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da preservação do património da Sociedade Martins Sarmento, de Guimarães.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da utilização da cortiça como isolamento térmico e acústico.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado sobre os custos de processos judiciais em que foram parte seguradoras nacionais e a repartição dos seguros de automóveis pelas várias companhias.

Da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau a um requerimento do mesmo deputado acerca da deterioração dc bacalhau pertencente à Comissão.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da melhoria da sinalização das estradas portuguesas.

Da Secretaria de Estado do Comércio interno a um requerimento do mesmo deputado sobre a venda de pesticidas em Portugal.

Das Câmaras Municipais de Abrantes, Alcoutim, Alijó, Almeida, Almodôvar, Alpiarça, Alvito, Ansião, Batalha, Calheta (Madeira), Campo Maior, Castanheira de Pêra, Castro Verde, Celorico de Basto, Cuba, Entroncamento, Estremoz, Fafe, Figueiró dos Vinhos, Góis, Loures, Mação, Manteigas, Marco de Canaveses, Mealhada, Mesão Frio, Mira, Mogadouro, Monção, Monforte, Mon-temor-o-Novo, Mora, Murtosa, Nisa, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Penedono, Ponte de Sor, Povoação, Redondo, Resende, Sabrosa, Santarém, São (oão da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Vila Nova dc Cerveira, Vila Rea) de Santo António e Vimioso e da Biblioteca Pública Municipal de Vila Nova de Gaia a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Pessoal da Assembleia da República:

Declaração relativa à alteração do nome de uma escrituraría-dactilógrafa de 1." classe, por motivo de mudança de estado civil.

decreto n.' 39/6î8

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RÃEÃ REWSItO BO CAPÍTULO DO ESTATUTO JUDICIÁRIO «W MíTOãT© JUDICIAL»

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° I, alíneas b) e r). e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO i."

ê concedida autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário («Do mandato judicial»).

ART5GO 2."

O sentido essência! da legislação a criar, ao abrigo da presente lei, será o de:

a) Reestruturar o exercício da advocacia, de modo

à completa satisfação das disposições constitucionais, nomeadamente para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos;

b) Consolidar o sistema democrático para as elei-

ções dos corpos directivos da Ordem dos Advogados, com base no carácter directo das mesmas;

c) implantar regras ce deontologia profissional,

que assegurem a função social do advogado, como pleno servidor da justiça e do direito com a consequente garantia da sua aplicação, através da revisão do mecanismo disciplinar e do elenco de medidas disciplinares aplicáveis;

d) Redefinir o âmbito das incompatibilidades e

impedimentos, com o objectivo de assegurar a maior independência no exercício da advocacia;