II Série — Número 91

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 41/111 — Exclusão da ilicitude em alguns casos de

interrupção voluntária da gravidez. N.° 42/111 — Educação sexual c planeamento familiar.

Resolução:

Acto constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUD1).

Deliberações:

N.° 1/84-PL — Constituição de uma Subcomissão Permanente das Pescas.

N.° 2/84-PL — Constituição de uma Subcomissão Permanente da Comunicação Social.

N.° 3/84-PL — Constituição de uma Subcomissão Permanente de Cultura.

N.° 4/84-PL— Constituição de uma Subcomissão Permanente para Análise da Problemática da Regionalização da Educação.

N.° 5/84-PL — Constituição de uma Subcomissão Permanente de Emigração.

Proposta de resolução n.* 10/111:

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

Projectos de lei:

N.° 286/111 — Recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei.

N.° 290/1II — Defesa dos direitos dos cidadãos nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviço (apresentado pelo PCP).

Comissão de Equipamento Social e Ambiente:

Relatório da deslocação a Trás-os-Montes.

Requerimentos:

N.° 2053/111 (1.°) — Do deputado Hasse Ferreira (UEDS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da alteração da legislação vigente e a política a seguir no sector da montagem de automóveis.

N.° 2054/III (1.°) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Trabalho acerca da situação salarial na empresa Candeias Santos. L.<\ e em outras do distrito de Évora.

N.° 2055/1II (1.') —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Governo acerca da criação de uma carreira da T KP — Mt Portugal entre Lisboa e São Tomé.

N* 2056/111 (1.') — Do deputado João Amaral (PCP) ao Govemo relativo à situação na empresa SATREL — Empresa Industrial de Construção, S. A. R. L.

N.» 2057/III (1.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao conselho de gestão da Companhia de Seguros Fidelidade acerca do contrato de transporte de valores bancários com o grupo 8.

N.° 2058/III (1.*) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e da justiça pedindo vários elementos relacionados com a criminalidade em 1982 e 1983.

N.° 2059/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares acerca da situação dos membros demissionários do conselho de gerência da ANOP.

N." 2060/III (1.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay acerca do contrato de transporte de valores com o° Grupo 8.

N.° 2061/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo indicação do número de latas de conserva impróprias para consumo apreendidas em 1983.

N.° 2062/111 (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Mar acerca do desassoreamento das barras de Tavira e da Fuseta, no Algarve.

N.° 2063/III (1.*) —Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do atraso na ratificação pelo nosso país da International Convention on the Establishment of an International Fund of Compen-sation of OH Pollution Damage.

N." 2064/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo várias informações relacionadas com a olivicultura.

N." 2065/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo indicação do número de empresas que pretendem aplicar o diploma sobre suspensão temporária do contrato de trabalho e do número de trabalhadores envolvidos.

N.° 2066/111 (1.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Governo pedindo uma publicação do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e outra do Instituto Nacional de Estatística.

N.° 2067/III (1.') — Do deputado Manuel Fernandes e outros (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da demora na apreciação de projectos da Cooperativa O Nosso Lar.

N.° 2068/III (1.*) —Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da transferência de 1 milhão de contos para a Região Autónoma da Madeira em Dezembro último.

N.° 2069/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da eventual transferência de verbas para aquela Região Autónoma além das previstas na Lei do Orçamento Geral ào Esínóo pere 1984.