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II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n." 2072/111 (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Grupo Parlamentar do PCP tem presente um conjunto de situações de «prestação de serviço» que, sob essa forma, revestem, de facto e de direito, outra tipificação contratual e, como tal, devem ser resolvidas.

2 — De facto, quando o tipo de trabalho assume uma caracterização de conformidade com a subordinação hierárquica e o conjunto das disposições estatutárias das relações funcionais dos trabalhadores da função

pública, a situação vinculativa com a função pública tem de ser diversa da chamada «prestação de serviço».

3 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação informação detalhada sobre a situação profissional e contratual de todos os que exercem funções, sob qualquer forma de contrato, na Estação Vitivinícola Nacional, Dois Portos.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: António Anselmo Aníbal — João Amaral.

PREÇO DESTE NÚMERO 95$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA.