2 DE FEVEREIRO DE 1984

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abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

1) Existe na empresa um administrador por parte

do Estado ou por este nomeado directa ou indirectamente? Quem é e como foi escolhido? Que contas prestou, que relatórios elaborou e que informações forneceu acerca da situação da empresa?

2) Por que formas foi acompanhada pelo Estado

a evolução da empresa?

3) Qual a situação patrimonial da SATREL?

Confirma-se que parte do património (a Quinta da Bemposta) foi vendida a uma empresa onde a administração da SATREL tem interesses sem que a contraprestação por essa venda alguma vez tenha entrado na SATREL?

4) Foi feita alguma inspecção de trabalho à em-

presa? Porquê o pagamento de salários a uns trabalhadores e o não pagamento a outros? Há condenações judiciais por infracções à legislação laboral?

5) Qual a conta (e respectiva justificação) de

despesas dos membros do órgão de gestão da empresa, incluindo viagens, transportes, ajudas' de custo, hospedagem e alimentação?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Amaral.

Requerimento n.' 2057/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo conselho de gestão da Companhia de Seguros Fidelidade me seja informado:

a) Se e quando foi feito o resseguro do contrato

celebrado com o Grupo 8 relativo ao transporte de valores bancários ou se o mesmo foi recusado por alegada falta de segurança nas operações de transporte;

b) Do teor do relatório técnico que tenha consi-

derado adequadas as condições de transporte de valores adoptadas pelo Grupo 8.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2058/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, as seguintes informações:

1) Evolução mensal da criminalidade ao longo dos anos de 1982 e 1983 por referência a:

a) Estatísticas da PSP e da GNR, com discriminação por grupos de acti-

vidade delituosa e identificação do número total e percentagem de indivíduos apresentados em tribunal ou entregues à Polícia Judiciária, em relação às prisões efectuadas, bem como o número de queixas recebidas;

b) Estatísticas, elaboradas nos mesmos

moldes, da Polícia Judiciária;

c) Estatísticas judiciárias;

2) Número de casos em que estiveram implicados:

a) Indivíduos com pena suspensa;

b) Evadidos;

c) Em liberdade durante o fim-de-semana.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2059/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de terem solicitado a sua demissão, os membros do conselho de gerência da ANOP foram mantidos em funções em situação de gestão corrente.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) Se tenciona manter a actual situação e, em

caso afirmativo, por quanto tempo;

2) Que controle tenciona adoptar em relação à

prevenção de ilegalidades cometidas pelos gestores e à correcção das situação ilegais já verificadas.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2060/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quando foi contratado com o Grupo 8 o trans-

porte de valores do Banco?

2) Foi feito qualquer concurso ou ajuste directo

àquela empresa?

3) Que condições justificaram a escolha do

Banco?

4) Que razões determinaram o conselho de gestão

a não aderir ao sistema de transporte adoptado em conjunto pela banca nacionalizada?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.