24 DE FEVEREIRO DE 1984

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1978 pelo Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas e de que em 30 de Setembro de 1980 entre a Câmara Municipal de Sintra e a Cooperativa O Nosso Lar foram adjudicados os projectos para aquela área. Esses projectos foram enviados em 19 de Março de 1981 à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU), com os pareceres favoráveis dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Sintra.

Passados 2 anos e meio de autêntico congelamento do processo, a DGPU «verificou» que faltava o parecer da Câmara Municipal de Sintra, o qual foi então solicitado e aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária do Município de 7 de Dezembro de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, que os informe do seguinte:

Por que motivo demorou a DGPU mais de 2 anos para verificar a falta de um parecer da Câmara Municipal de Sintra?

Aprovado que foi o parecer, solicita-se a informação precisa de para quando se encontra a DGPU em condições de concluir a apreciação dos referidos projectos.

Não pensa o Ministério do Equipamento Social que a forma morosa com que a DGPU está a apreciar esses projectos é, no mínimo, tendente à criação de graves problemas financeiros e sociais aos sócios da Cooperativa O Nosso Lar.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Manuel Fernandes — Octávio Teixeira — Caspar Martins.

Requerimento n.° 2068/111 (1.')

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no passado mês de Dezembro de 1983 foi transferida para a Região Autónoma da Madeira a importância de cerca de 1 milhão de contos, e desconhecendo o requerente a que título foi feita a referida transferência, requeiro ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe do seguinte:

1) Qual a data da transferência da verba refe-

rida, bem como o seu montante exacto;

2) A que título e ao abrigo de que acordos foi

concretizada a tal transferência.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.° 2069/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a Lei do Orçamento Gera! do Estado para 1984 define quais as verbas a serem

transferidas para a Região Autónoma da Madeira a títulos diversos:

1.1 — Cobertura do défice do orçamento regional;

1.2 — Cobertura dos custos da desigualdade resul-

tante da insularidade;

1.3 — Verbas resultantes da aplicação da Lei das

Finanças Locais;

2 — Considerando que, de acordo com a mesma lei, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos até ao montante de 5 milhões de contos:

Requeiro ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe do seguinte:

1) Está ou não prevista a transferência para a

Região Autónoma da Madeira de outras verbas que não as acima referidas?

2) Em caso afirmativo, qual o seu montante e a

que título serão concretizadas?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.° 2070/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante uma intervenção proferida na Assembleia da República no dia 23 de Fevereiro o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, sumariando as principais medidas já tomadas pelo seu Ministério, referiu a «introdução das normas a que passarão a obedecer as importações, desburocratizando e clarificando o actual regime — normas que não foram objecto de publicação no Diário da República.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que me sejam fornecidas as referidas normas.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 2071/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o envio urgente da documentação do Seminário Comemorativo do XX Aniversário do Centro de Estudos Fiscais, bem como os volumes já publicados dos Estudos Comemorativos do XX Aniversário do CEF.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Magalhães.