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II SÉRIE — NÚMERO 91

Requerimento n.* 2081/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social tornaram público que na semana iniciada em 16 de Janeiro foram apreendidas pelas brigadas de fiscalização económica mais de 9000 latas de sardinhas e atum de conserva impróprias para consumo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao. Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe do número de latas de conserva impróprias para consumo apreendidas durante o ano de 1983.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2062/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Mar, me informe se está projectado— e, em caso afirmativo, em que data se iniciarão os trabalhos— o desassoreamento das barras de Tavira e da Fuseta, no Algarve, onde actualmente os barcos só podem entrar com bom tempo e maré cheia.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2063/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe que razões justificam o atraso da ratificação por Portugal da International Convention on the Establishment of an International Fund of Compensation of Oil Pollution Damage.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.» 2064/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Quando foi feito o último inventário agronómico que permita conhecer quantas oliveiras há em Portugal, onde estão implantadas e a sua idade;

b) Se tenciona o Governo lançar —e, em caso

afirmativo, quando— medidas de apoio à olivicultura ou, pelo contrário, se se pretende a reconversão do sector;

c) Quais são os actuais consumos de azeite per

capita em Portugal e qual a sua evolução desde 1960;

d) Qual é, no mesmo período, a evolução do

consumo europeu e mundial.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2065/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe quantas empresas já contactaram a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional com intenção de aplicarem o diploma sobre suspensão temporária do contrato de trabalho e, bem assim, qual o número de trabalhadores envolvidos.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2066/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP abaixo assinado, requer ao Governo que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:

1) A Beterraba Açucareira na Empresa Agrária

Campos do Mondego, cadernos n.os 1 e 2, de Joaquim Rolo e Fausto Vieira Cardoso, ed. de MACP, INIA, Departamento de Estudos de Economia e Sociologia Agrárias;

2) Recenseamento Agrícola do Continente — 1979

(distritos de Coimbra, Aveiro e Viseu), ed. do Instituto Nacional de Estatística.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.

Requerimento n.' 2067/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contacto com uma delegação da Cooperativa O Nosso Lar, tomámos conhecimento de que esta se constituiu por escritura pública em 25 de Maio de 1977, com o objectivo de, na base dos princípios cooperativos, serem resolvidas as carências habitacionais que afectam os associados.

Fomos então informados de que os terrenos para a construção foram expropriados em 28 de Abril de