II Série — Número 94

Sábado, 3 de Março de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de leí:

N.° 13/111—Proposta de alteração dos artigos 3." e 4.°, apresentada pelo CDS.

N." 291/111 — Código dos Direitos de Autor (apresentado pelo CDS).

N." 292/IH — Criação da freguesia da Ribeira de São |oão no concelho de Rio Maior (apresentado pelo PS)

N.° 293/III —Criação da freguesia de Foros de Salvaterra no concelho de Salvaterra de Magos (apresentado pelo PS).

N.° 294/1(1 — Medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso (apresentado pelo PCP).

N." 295/111 — Incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição (apresentado pelo PCP).

N.° 296/1II—Medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho (apresentado pelo PCP).

N.° 297/III — Programa nacional de emergência para e situação de calamidade pública dos salários em atraso (apresentado pelo PCP).

N." 298/111 — Legalização das associações de estudantes (apresentado pelo PSD).

RatJflcaç&M:

N.° 77/111—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro.

N.° 78/111 — Requerimento do PCP pedindo apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 57-C/84, de 20 de Fevereiro.

Requerimentos:

N.° 2091/III (1.*) — Do deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da situação de várias herdades do distrito de Évora.

N." 2092/111 (1.') — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca do encerramento de alguns serviços de lotas e vendagens.

N.° 2093/III (1.") —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo uma relação dos financiamentos e créditos externos que em 31 de Dezembro beneficiavam de contratos de garantia de câmbio assinados com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

N.° 2094/HI (1.°) — Dos deputados Zita Seabra e Octávio Teixeira (PCP), à mesma Secretaria de Estado, acerca do peso do ramo «Acidentes de trabalho» no sector de seguros e reflexos no mesmo sector da transferência do referido ramo para o âmbito da segurança social.

N.° 2095/III (1.') —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo acerca da extinção da GELMAR.

N.° 2096/1II (1.*)—Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Pescas acerca de várias anormalidades relacionadas com a Comissão de Gestão do Serviço de Lotas e Vendagens.

PROJECTO DE LEI N.° 13/111

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 008 ARTIGOS 3.° E 4.° 00 PROJECTO 0E LEI N.o 13/m (PUBLICADO NO N.° 2 DE 9 DE JUNHO DE 1983).

ARTIGO 3."

1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Chafé, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo nomeará, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82.

2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:

a) Um representante da Assembleia Municipal de

Viana do Castelo;

b) Um representante da Câmara Municipal de

Viana do Castelo;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia

de Anha;

d) Um representante da Junta de Freguesia de

Anha;

e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia

de Chafé.

3 — Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Chafé, ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a freguesia de Anha.

4 — A comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia de Chafé.