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II SÉRIE — NÚMERO 94

Nestes termos, renovo o referido requerimento sobre a extinção da GELMAR, esperando que desta feita seja remetido ao ministério competente.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 1 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.' 2096/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

|á há muito tempo que certa imprensa vem denunciando, com alguma insistência, anormalidades que se passam relacionadas com a Comissão de Gestão do Serviço de Lotas e Vendagens, sem que no entanto haja da parte dessa Comissão nenhum desmentido. Concomitantemente tem o meu grupo parlamentar recebido algumas cartas anónimas a denunciar essas irregularidades. Quanto ao facto de as cartas serem anónimas não achamos nada de anormal, já que existe o famigerado Despacho do Ministro do Mar n.° 10/83, de 11 de Julho, que proibe os trabalhadores de se exprimirem livremente, o que torna natural certos receios das pessoas darem o seu nome a público.

Não sabemos até que ponto as irregularidades denunciadas são verídicas, e por isso faço este requerimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, atravsé da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja esclarecido o seguinte:

1) Ê verdade que os membros da Comissão de Gestão e todo o pessoal do seu gabinete

estão isentos de impostos? Se for verdade, qual a razão dessa situação?

2) Qual o número de trabalhadores que fazem

parte do gabinete da Comissão de Gestão e qual a sua actividade?

3) Qual o critério que houve para eleger os lu-

gares de chefia?

4) É ou não verdade que existe um centro de

documentação? Ee existe, qual o trabalho que faz?

5) Existem obras a fazer nesses serviços? Se exis-

tem, qual os critérios que são dados às empreitadas?

6) É verdade, ou não, que foram adquiridos 6 au-

tomóveis para os membros da Comissão de Gestão?

7) Sabe-se que foram transferidas para a Secre-

taria de Estado das Pescas avultadas verbas para fazer face às despesas dessa Secretaria. Quais despesas e por quê a razão dessa situação?

8) £ ou não verdade que a Comissão de Gestão

abonou verbas a várias entidades, sem juros, e qual o critério que a levou a fazer isto?

9) É ou não verdade que o Entreposto Frigorífico

de Matosinhos foi alugado a um parente do Secretário de Estado das Pescas e qual o critério que foi tomado?

Ainda existem mais irregularidades denunciadas, mas penso que as que levanto neste requerimento são suficientes para obter um rápido esclarecimento.

Assembleila da República, 2 de Março de 1984.— O Deputado do PCP: Carlos Espadinha.

PREÇO DESTE NÚMERO 105$00

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