8 DE MAIO DE 1984

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situação que tem muito maiores dimensões. O contacto diário com diferentes estratos da população — jovens, motoristas de táxi, colegas deputados, professores, etc. — leva a concluir estar-se perante um problema a reclamar a adopção urgente de medidas adequadas. Casos como os relatados pelo jornal Expresso, de 28 de Abril, devem implicar o apuramento rigoroso da verdade e das consequentes responsabilidades. Os agentes da autoridade não só têm de ser exímios no cumprimento dos seus deveres, como hão-de pautar as suas atitudes pelas normas do Estado de direito. Se a legislação for porventura demasiado permissiva, impedindo o combate ao crime com eficácia e em tempo oportuno, modifique-se a legislação existente ou criem-se os diplomas legais que a realidade exija. De qualquer forma, os agentes das forças policiais não podem atentar impunemente contra os direitos dos cidadãos. Como explicar procedimentos, se verificados, como os testemunhados através do Diário Popular, de 2 de Mato, e do Expresso, de 28 de Abril?

Nestes termos, requeiro a V. Ex.a se digne mandar prestar-me, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1." No recrutamento de agentes policiais, que atenção tem sido prestada à formação humana e cívica dos candidatos?

2." Dada, por um lado, a importância do desenvolvimento intelectual na formação da personalidade, e atendendo, por outro lado, à crise de emprego, designadamente para cidadãos portadores de habilitações académicas ao nível de um diploma do ensino secundário, pensa o Ministério da Administração Interna elevar as exigências de • habilitações dos futuros candidatos a agentes policiais? Ou, pelo contrário, fará permanecer a legislação obscurantista do fascismo, o qual sabia ser a falta de cultura, de flexibilidade mental e de sensibilidade do agente de autoridade boa garantia para práticas repressivas violadoras dos direitos dos cidadãos?

3." Existe, ao nível dos comandos superiores das organizações policiais, algum plano de reciclagem e formação contínua que persiga como objectivo dominante a formação dos seus agentes, de forma a prepará-los para uma actuação conforme às normas democráticas e ao Estado de direito?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Agostinho Domingues.

Requerimento n.° 2360/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

ê sabido que fontes governamentais norte-americanas revelaram que cidadãos dos EUA que trabalham para a CIA supervisionaram a colocação de minas em vários portos da Nicarágua, nomeadamente nas zonas estratégicas dos portos de Corinto Sandino e BluíT.

O senador Barry Goldwater revelou mesmo um documento segundo o qual o próprio director da CIA,

Wiliam Casey, apresenta detalhes da colocação das minas com autorização directa do Governo dos Estados Unidos. Perante este acto de pirataria contra um país livre e soberano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha enviou uma nota de protesto à Casa Branca. O Governo da Bélgioa declarou que a minagem dos portos da Nicarágua feita pela CIA é uma violação dos direitos internacionais que põe em causa a navegação marítima. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Dinamarca divulgou uma declaração na qual condena a administração Reagan. A França fez diligências para organizar o levantamento das minas nos portos da Nicarágua. O Secretário-Geral da ONU, Pérez de Cuellar, e os Governos do Canadá, Londres, Países Baixos e os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países membros da CEE, reunidos no Luxemburgo, criticaram energicamente as acções de Washington.

O Grupo de Contadora, reunido no Panamá, protestou e criticou a administração Reagan por este acto, que, além do mais, deteriora gravemente a situação na região.

Por outro lado, é sabido que, já depois destes acontecimentos, a Nicarágua acusou os EUA no Tribunal Internacional da Haia de organizar e dirigir a minagem dos seus portos. É conhecida também a arrogante e insolente resposta de Washington de que durante um período de 2 anos desconhecerá qualquer decisão desta instituição jurídica internacional.

Pois, apesar disto tudo, a opinião pública portuguesa e esta Assembleia da República desconhecem qualquer iniciativa de protesto do Governo Português e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros. O facto é ainda mais grave, porquanto o Governo foi já instado a responder a esta questão por deputados do PCP há cerca de 1 mês, não tendo até ao momento tornado pública qualquer posição.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e no momento em que decorre em Lisboa a Conferência Internacional de Solidariedade com a Nicarágua, os deputados do PCP abaixo assinados requererem ao Governo que os informe do seguinte:

a) Por que motivo o Governo Português se reme-

teu, até ao momento, ao cúmplice e vexatório silêncio, quando foi tão lesto a apoiar a invasão de Granada?

b) Por que motivo ainda não respondeu ao re-

querimento que sobre esta matéria deputados do PCP apresentaram em devido tempo?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — ¡orge Lemos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.» 2361/111 (1.')

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conhecido e centenário jornal diário Primeiro de Janeiro, do Porto, com dificuldades financeiras alegadas pela administração, entrou já na lista das empresas com salários em atraso.