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II SÉRIE — NÚMERO 114

Apesar da existência de duas versões quanto à posse az maioria das acções do jornal (segundo alguns pertencem ao Dr. Freitas do Amaral, segundo outros ao CDS), a verdade é que a empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L,, e cujo conselho de administração é presidido pelo ex-ministro do CDS engenheiro Azevedo Coutinho, deve aos 300 trabalhadores milhares de contos, resultantes do não cumprimento das tabelas salariais contratuais durante 16 meses, do não pagamento de metade do 13." mês de 1983 e do não pagamento do mês de Abril deste ano.

Entretanto, no relatório e parecer do conselho fiscal de Março de 1984 é referido, nomeadamente, «o volumoso prejuízo apurado no exercício não é, em larga medida, determinado pela exploração anual em 1983, visto que, entre outros factores, há a destacar a contabilização de um encargo de mais de 45 000 contos correspondentes a juros de mora debitados aquando do estabelecimento do acordo com o Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social para regularização, em 60 prestações mensais, de dívida à Previdência, proveniente de contribuições em atraso desde 1979 a 31 de Julho de 1983».

«Em segundo lugar, é ponto assente que o valor real do imobilizado corpóreo é muito superior ao contabilístico.»

Em seguida é referido ainda o «convencimento de que o verdadeiro valor do imobilizado, por si só, cobre a totalidade do passivo, parece estar na base de toda uma esperança de viabilização da empresa», sendo proposta, entre outras medidas, «uma necessária elevação do capital social (actualmente de 7500 contos), concretizando-se ainda soluções que permitam uma rentável exploração do imobilizado corpóreo não afecto à actividade normal da empresa».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

impedir que os 300 trabalhadores da empresa O Primeiro de Janeiro, S. A. R. L., continuem com salários, subsídios ou complementos salariais em atraso?

2) Sabendo-se que a empresa tem recebido sub-

sídios estatais, que medidas foram tomadas para garantir uma gestão eficiente, de molde a assegurar o funcionamento normal da empresa, os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 2362/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, uma informação sobre a data em que se prevê seja aberta a reserva de caça situada na Jardoeira, na freguesia e concelho da Batalha, dado que já foi criada há mais de 4 anos

e se verifica hoje um grande excesso de coelhos, com gravíssimo prejuízo para as culturas.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n." 2363/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, uma informação sobre:

a) As intenções, e suas razões, quanto à eventual

extinção dos postos da Polícia de Segurança Pública situados em Vieira de Leiria e Monte Real, no distrito de Leiria;

b) Os planos existentes quanto à implantação

da PSP no distrito de Leiria, não só relativamente a instalações, mas também a efectivos e material.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.° 2364/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal da Marinha Grande está instalado num velho e acanhado edifício, sem o mínimo de condições. O edifício abre fendas que começam a tornar-se preocupantes.

A falta de espaço é tal que os 2 juízes do Tribunal são forçados a trabalhar no mesmo gabinete, existindo apenas uma pequena divisão, que serve ao mesmo tempo para as testemunhas de defesa e acusação, o que, naturalmente, cria, por vezes, conflitos graves. Instalações para arquivos não existem e os processos vão sendo arrumados num sótão.

Urge uma solução a curto prazo que permita garantir a dignidade da função judicial.

Nestes termos, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

í) Que medidas pensa o Ministério tomar para resolver a situação acima exposta?

2) Em que prazo, dada a urgência na solução do problema, este poderá vir a ser solucionado?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.

Requerimento n.° 2365/118 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

Os Serviços Médico-Sociais da Marinha Grande encontram-se completamente saturados, originando gra-