8 DE MAIO DE 1984

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desde os planos de pormenor até aos planos directores do concelho.

A esta actividade, em muitos municípios intensa, não vem correspondendo a administração central, onde a centralização e inoperância constituem verdadeiro entrave à dinâmica municipal. Em especial, são repetidas pela generalidade das câmaras as críticas à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, onde durante anos os mais diversos planos aguardam parecer.

Assim acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho do Loures, a saber: plano de ordenamento do concelho e planos indicando medidas preventivas para 2 importantes zonas do concelho, a que correspondem mais de metade das zonas loteadas clandestinamente.

Estes planos aguardam, respectivamente, desde 1979, 1980 e 1982 parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado do Ambiente, a prestação das seguintes informações:

1) Qual a situação actual, dentro do «normal»

funcionamento da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, dos instrumentos de planeamento referidos?

2) Qual a justificação, ou as justificações, para

os longuíssimos prazos em que os planos ficam a aguardar a produção de parecer por parte da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico?

3) Para quando o seu desbloqueamento?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, Uno Paulo.

Requerimento n.' 2375/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê notoriamente insuficiente o número de guardas florestais existentes, únicos agentes com capacidade técnica e profissional para exercerem a vigilância e fiscalização das matas.

Com deficiente remuneração, exigem-se-lhes funções de técnicos florestais e a fiscalização das actividades venatorias e de pesca.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe de quais as medidas adoptadas e a adoptar para:

a) Aumentar o número de guardas florestais;

b) Melhorar a sua situação;

c) Criar um corpo especialmente preparado e

equipado para o exercício exclusivo de funções específicas de vigilância e fiscalização.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2376/111 (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No lugar do Bravo, freguesia da Sertã (Castelo Branco), uma casa, situada no centro da povoação e doada ao Estado para servir de habitação aos professores da escola local, foi vendida pelo património do Estado por cerca de 50 000$, sendo o seu valor real superior a 600 000$.

A população do Bravo só tardiamente tomou conhecimento, e com indignação, da venda.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, me informe:

a) Das condições em que a venda se processou;

b) Quais as razões que determinaram que aquela

venda fosse efectuada.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2377/111 (1.0

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Portugal participou em Atenas na reunião dos ministros do ambiente dos países membros do Conselho da Europa.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente:

a) Cópia do relatório apresentado pelo Governo

Português sobre a situação e defesa do litoral do nosso país;

b) Cópia dos relatórios e propostas apresentados

e aprovados na referida reunião.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2378/111 (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em declarações à agência noticiosa NP, o Secretário de Estado da Defesa, António de Figueiredo Lopes, referiu (conforme os órgãos de comunicação social divulgaram no passado dia 26 de Abril) que «o Governo resolveu dar todo o apoio politico ao programa de fragatas» e estabeleceu uma data limite para o desbloqueamento desse programa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Defesa, me informe:

a) Qual a data limite para que os parceiros de

Portugal no programa das fragatas respondam afirmativamente às propostas governamentais?

b) Neste calendário inclui o Governo as recen-

tes posições da RFA?

c) Qual é o programa alternativo em caso de

resposta negativa?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.