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II SÉRIE — NÚMERO 114

Requerimento n.° 2379/111 (1.')

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

As bibliotecas municipais são pouco conhecidas e, na sua maioria, não dispõem de ficheiros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me informe das medidas que tenciona adoptar para divulgação da existência, localização e horários de funcionamento das bibliotecas municipais.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2380/(11 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa recusou a cedência da Aula Magna para nela se realizar uma «Evocação da canção de intervenção», com o fundamento de que tal sala «só é concedida, normalmente, para a realização de actividades de carácter universitário».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Educação, me informe quais as actividades que tiveram lugar na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa nos anos de 1982 e 1983.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2381/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de um ano —mais precisamente em 20 de Abril de 1983 — foi inaugurado no Hospital de D. Estefânia o serviço de neonatalogia, o único em Lisboa que assiste recém-nascidos de alto risco.

10 funcionários auxiliares que prestam serviço naquela unidade não viram renovados os seus contratos a prazo, tendo um membro do conselho de gerência daquele Hospital afirmado que, «dado que o Ministério da Saúde não substituiu o pessoal auxiliar contratado a prazo por pessoal excedentário das antigas 'caixas', como prometera, o serviço de neonatalogia deixa de ter condições para funcionar».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Saúde, me informe das razões que explicam esta situação.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2382/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São frequentes os acidentes verificados em Mem Martins, no cruzamento da Avenida de Chaby Pinheiro com a Rua dos Lírios, já que a maior parte

dos automobilistas que utiliza a Avenida não respeita a prioridade dos outros veículos e não há qualquer sinalização no local.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me sejam indicadas as medidas que tenciona adoptar para resolver a situação.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2383/111 (fl/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se no passado dia 22 de Abril uma corrida de toiros, na Praça do Campo Pequeno, em que participou apenas um cavaleiro.

Para este espectáculo não foi anunciado um cavaleiro substituto, nem tão-pouco compareceu na Praça, durante o espectáculo, um artista que substituísse o cavaleiro anunciado, no caso de impedimento deste no decurso da lide, conforme impõe a lei em vigor, através da Portaria n.° 606/71, de 4 de Novembro, no seu artigo 3.°, n.os 1 e 2.

Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, o seguinte esclarecimento:

Ao abrigo de que disposição legal foi autorizada a realização do referido espectáculo pela Di-recção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor?

Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.° 2384/HG {l/l

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da praia de A Ver-o-Mar, Vila Chã e praia da Aguda trabalham em condições hoje em dia impensáveis. Além dos riscos diários a que estão sujeitos, devido às características do trabalho no mar, eles vêem esses riscos diários aumentados por diversas circunstâncias.

Entre elas destaca-se a falta de molhes, o que dificulta a entrada das embarcações nas praias, tendo os pescadores de ficar muitas vezes em terra devido às condições do mar. Ao lados destas dificuldades encontra-se outra de não menos importância, que é o aumento contínuo dos combustíveis utilizados nas embarcações, nomeadamente a gasolina e o tratol. Neste momento 1 1 de gasolina custa 97$ e 1 1 de tratol, 54$. Com a exorbitância do preço dos combustíveis acontece muitas vezes os pescadores chegarem ao fim de um dia de trabalho fazerem as suas contas e verificarem que os lucros desse dia de trabalho não dão sequer para pagar o combustível gasto pela embarcação.