19 DE MAIO DE 1984

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Nestes termos requeremos que nos seja informado das razões que levaram à situação que é objeoto deste requerimento.

Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Belmiro Costa — Cunha e Sá.

Requerimento n.° 2437/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa de Habitação e Construção Dourolar, C. R. L., com sede no Peso da Régua, iniciou há cerca de 5 anos, o processo de pedido de concessão de financiamento para construção de 103 fogos, numa 1." fase, num terreno propriedade da própria Cooperativa.

Várias vezes tem havido troca de correspondência, bem como contactos directos entre elementos da direcção da Dourolar e organismos centrais para obtenção do citado empréstimo, essencial parai dar início à construção dos fogos previstos.

O protelamento da situação provocado por indefinições institucionais do extinto Fundo de Fomento da Habitação ou do agora extinto FAIH tem provocado um mal-estar e desencanto aos sócios da Dourolar, todos eles profundamente empenhados na criação de melhores condições de habitação numa zona extremamente carenciada e necessitada de aumentar o seu parque habitacional.

Através do comunicado do Conselho de Ministros de 10 de Maio próximo passado, foi criado o Instituto Nacional de Habitação, que visa desbloquear de imediato a execução dos programas em curso, nomeadamente através do sector cooperativo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Habitação, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) A Cooperativa de Habitação e Construção

Dourolar, C. R. L. irá ser financiada e estará contemplada no conjunto de 6000 fogos mencionados no citado comunicado do Conselho de Ministros?

2) Em caso negativo, quais os motivos que im-

pedem a concessão do financiamento e para quando se espera dar solução a este pedido?

3) Quais, a nível nacional, as cooperativas abran-

gidas pelos 6000 fogos a financiar e sua distribuição por cada uma?

4) Em caso afirmativo, qual a data prevista para

desbloqueamento destas situações?

Assembleia da República, 18 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.* 2438/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Surgiram notícias em vários órgãos de comunicação social de que foi suspensa a emissão de um trabalho jornalístico sobre a UNITA, no quadro do pro-

grama da RTP Grande Reportagem, em consequência de uma ameaça de corte de relações diplomáticas por parte do Governo Angolano.

A serem verídicas tais notícias, estar-se-á perante um autêntico escândalo político e nacional, pois ele constitui simultaneamente um dos mais flagrantes e grosseiros atentados contra a independência dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social face ao poder político e um revoltante caso de humilhação nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Primeiro--Ministro, uma informação sobre as condições em que se verificou a suspensão da emissão do referido trabalho jornalístico e sobre os termos que revestiu a interferência do Governo Angolano.

Assembleia da República, 18 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.° 2439/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Nos últimos meses, vários órgãos de comunicação social, e mais recentemente o vespertino lisboeta Diário Popular, na sua edição de 16 de Maio de 1984, levantaram algumas dúvidas sobre uma sindicância ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER), que teria sido desencadeada pelo Ministério da Agricultura.

2 — O nome de uma conhecida figura política, que inclusivamente já foi ministro de um governo constitucional, militante e dirigente do PSD e actualmente presidente do Conselho Nacional do Plano, Prof. Vaz Portugal, tem sido envolvido neste processo — classificado como «rocambolesco» pela comunicação social — de forma pouco correcta e que, uma vez que não são conhecidos os resultados da referida sindicância, põe em causa a dignidade e honra daquele cidadão, bem assim como a própria Constituição da República Portuguesa.

3 — Temos defendido, e nessa linha nos manteremos, que processos que envolvam figuras públicas — tenham eles a natureza que tiverem—, devem ser claros e transparentes e do seu resultado final deve ser dada a mais ampla publicidade.

Dessa maneira, o regime democrático ficará defendido dos ataques dos seus opositores —internos e externos— e o seu próprio aprofundamento será alcançado.

Um Estado democrático não pode estar sujeito a que sobre as suas instituições ou sobre os cidadãos que pelas suas capacidades sejam titulares dos vários órgãos de soberania e da Administração exista um clima de desconfiança ou suspeições de corrupção política, económica e até mesmo moral.

A existir essa desconfiança, estariam criadas as condições objectivas e subjectivas para a sua desagregação ou até desaparecimento.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através